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Relator: TAVARES DE ALMEIDA
suspensão de exercicio e vencimentos estabelecida pelo artigo 5 do Estatuto Disciplinar traduz uma inabilidade para o exercicio de cargos publicos resultante da pronuncia por certos crimes. Os salarios perdidos
Relator: PEREIRA COUTINHO
interpretação que permita a atribuição aos militares de carreira do direito à licença sem vencimento para acompanhamento de cônjuge diplomata colocado no estrangeiro, regulada pelo Decreto ... igualdade a subsistência de legislação aplicável aos militares que não prevê uma licença sem vencimento específica para acompanhamento de cônjuge diplomata colocado no estrangeiro e que não confere, em consequência
Relator: LUCAS COELHO
seguintes efeitos: 1.1 - O não exercicio do cargo ou função e a perda de vencimentos pelos dias de duração da pena; 1.2 - A impossibilidade de gozar ferias durante
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
Nestes termos, respondemos concretamente a pergunta formulada pela Secção de Contabilidade e
Relator: GARCIA MARQUES
subsidios de ferias relativos aos anos de 1984 e 1985 de montante correspondente ao vencimento de 30 dias de ferias a que tinha direito em qualquer desses anos
Relator: CAMPOS COSTA
considerado na efectividade de serviço e, por isso, devem ser-lhe abonados os vencimentos do seu cargo
Relator: PEREIRA COUTINHO
1.ª - As normas aplicáveis no âmbito da função pública sobre protecção
Relator: GARCIA MARQUES
1 - As faltas para assistencia a menores de dez anos, doentes, previstas
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A não comparencia de qualquer dos advogados das partes a audiencia