10 resultados nos descritores e sumários
Relator: ALVES CORREIA
requisitos previstos no artigo 75-A ns. 1 e 2 da Lei do Tribunal Constitucional se foram individualizadas as normas constitucionais que se consideram violadas, indicada a alinea ... artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional ao abrigo da qual o recurso e interposto (a alinea b), indentificadas as normas cuja constitucionalidade se pretende que o Tribunal Constitucional aprecie
Relator: BRAVO SERRA
apreciação das questões de constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional no dominio dos processos de fiscalização concreta, radiquem elas em decisões de rejeição ou de acolhimento, esta condicionada, consoante os casos ... seria aplicavel como fundamento juridico-normativo da decisão impugnada. Numa palavra, as questões de constitucionalidade so devem ser conhecidas pelo Tribunal Constitucional se elas houverem de influir na decisão sobre
Relator: TAVARES DA COSTA
poderes de cognição do Tribunal Constitucional estão limitados pelo pedido - na medida em que so se pode ponderar a inconstitucionalidade de normas cuja apreciação tenha sido requerida -, mas ja não ... pela causa de pedir invocada. O Tribunal Constitucional deve conhecer a questão de constitucionalidade suscitada, tendo em conta qualquer disposição ou principio constitucional, mesmo que não invocado pelas partes
Relator: MONTEIRO DINIS
financeiro. III - Quanto a designação e composição da comissão liquidataria não ha qualquer exigencia constitucional ou legal no sentido de uma reserva da função jurisdicional. IV - Tambem não resulta violação
Relator: TAVARES DA COSTA
remissão, do artigo 11. III - Sobre as normas referidas ja o Tribunal Constitucional se pronunciou, não vislumbrando nelas sombra de inconstitucionalidade, pelo que se remete para o teor
Relator: RIBEIRO MENDES
desproporcionalmente ou não causar prejuizo ao direito de recurso aos tribunais. V - O Tribunal Constitucional ja afirmou em anterior decisão (acordão n. 104/85) que a separação real entre a função
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundação constante dos Acordãos ns. 449/93, 450/93, 453/93, 208/94
Relator: TAVARES DA COSTA
Tribunal Constitucional criou uma firme orientação jurisprudencial que vem ja da Comissão Constitucional, segundo a qual, da conjugação do artigo 32 n. 1, com o artigo 27, n. 1, ambos ... Constituição, resulta que o duplo grau de jurisdição esta constitucionalmente assegurado quanto as decisões condenatorias e as respeitantes a situação do arguido gace a privação ou restricção da liberdade
Relator: BRAVO SERRA
artigo 205 da Constituição em termos finalisticos, e, em exclusivo, atribuida constitucionalmente aos tribunais ( n. 1 do mesmo artigo 205 ), pelo que ai se institui o principio da reserva ... interesse publico distinto do da composição dos conflitos. III - Por ultimo, a imposição constitucional de que os tribunais sejam orgãos independentes e que apenas estejam sujeitos a lei (artigo
Relator: BRAVO SERRA
Remete para os fundamentos constantes dos Acordãos do Tribunal Constitucional n. 449/93, 450/93, 453/93 e 166/94