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    Fonte

    • Tribunal Constitucional498
    • Jurisprudência23

    Tribunal

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    • TCONST521

    Ano

    • 202686
    • 2025202
    • 2024156
    • 202354
    • 19961
    • 19952
    • 19935
    • 19922
    • 19915
    • 19901
    • 19892
    • 19882
    • 19872
    • 19851

    Descritor

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    • COMPETENCIA LEGISLATIVA10
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA8
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL8
    • GOVERNO8
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA5
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE5
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA4
    • MEDIDA DE POLICIA4
    • CONTRA-ORDENAÇÃO4
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS3
    • GOVERNO DE GESTÃO3
    • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO3
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL3
    • FINANÇAS LOCAIS3
    • REGIME GERAL DO ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL3
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE3
    • ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL3
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA3
    • BANCO DE PORTUGAL3
    • CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM2
    • LEI DO ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL2
    • PRINCIPIO DA CONFIANÇA2
    • PARTIDO POLITICO2
    • CAVALIER BUDGETAIRE2
    • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA2