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Nada encontrado para “CUSTAS. REFORMA”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)217

    Tribunal

    • PGR-CC217

    Ano

    • 20261
    • 20256
    • 20249
    • 20235
    • 20225
    • 20213
    • 20205
    • 20195
    • 20184
    • 20176
    • 20161
    • 20151
    • 20143
    • 20133
    • 20125

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI31
    • REMUNERAÇÃO24
    • INSTITUTO PÚBLICO14
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE14
    • FUNÇÃO PÚBLICA14
    • MINISTÉRIO PÚBLICO13
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    • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES9