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Nada encontrado para “PROCESSO LEGISLATIVO, DIREITOS FUNDAMENTAIS”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)7860

    Tribunal

    • CAAD-T7680
    • CAAD-A180

    Ano

    • 2026455
    • 2025895
    • 2024975
    • 2023518
    • 2022596
    • 2021594
    • 2020485
    • 2019542
    • 2018457
    • 2017549
    • 2016582
    • 2015603
    • 2014416
    • 2013119
    • 201274

    Descritor

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    • IRC397
    • IRS174
    • IVA96
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)95
    • Retenção na fonte84
    • IS – Verba 28.1 da TGIS82
    • Competência dos tribunais arbitrais74
    • IUC – Incidência subjetiva69
    • Liberdade de circulação de capitais66
    • Ónus da prova64
    • Violação do Direito da União Europeia60
    • liberdade de circulação de capitais58
    • retenção na fonte57
    • Terrenos para construção52
    • Art52
    • Isenção52
    • Direito à dedução46
    • Contribuição de Serviço Rodoviário46
    • Direito da União Europeia45
    • Propriedade vertical44
    • Imposto do Selo43
    • RFAI42
    • terreno para construção41
    • Princípio da igualdade41
    • OIC41