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Nada encontrado para “EXCEPCIONALIDADE”.

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Talvez procure por

  • Excepcionalidade1
  • Excecionalidade2
  • Excepcionalidade do instituto1
  • Excepcional complexidade3
  • Lei excepcional4
  • Nacionalidade75

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)1083

    Tribunal

    • CAAD-T1046
    • CAAD-A37

    Ano

    • 202651
    • 2025103
    • 2024103
    • 202378
    • 202276
    • 202171
    • 202061
    • 201988
    • 201887
    • 201781
    • 201693
    • 201579
    • 201470
    • 201319
    • 201223

    Descritor

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    • IRC58
    • IVA22
    • IRS21
    • Competência dos tribunais arbitrais14
    • Direito à dedução14
    • Impugnação do valor patrimonial tributário13
    • SIFIDE13
    • Constitucionalidade12
    • Terrenos para construção12
    • IMI12
    • Revisão do acto tributário12
    • Tempestividade10
    • AIMI – Sujeição10
    • IS – Verba 28.1 da TGIS10
    • IRC - Tributações autónomas9
    • Legitimidade9
    • Pro rata9
    • Circular9
    • RFAI9
    • Ineptidão da petição8
    • Isenção8
    • Inconstitucionalidade8
    • Injustiça grave ou notória8
    • Benefício fiscal7
    • Organismos de Investimento Coletivo7