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Nada encontrado para “ATO PROCESSUAL PENAL”.

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Talvez procure por

  • Ato processual penal1
  • Ato processual4
  • Acto processual36
  • Ato processual inútil1
  • Falta a ato processual1
  • Processo penal128

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)210

    Tribunal

    • CAAD-T204
    • CAAD-A6

    Ano

    • 202614
    • 202531
    • 202419
    • 202320
    • 202218
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    • 201512
    • 20145
    • 20132
    • 20122

    Descritor

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    • CSR10
    • Ineptidão da petição inicial9
    • Ilegitimidade9
    • Operações dos agentes económicos9
    • Facturas9
    • Repercussão nos preços9
    • Acto tributário9
    • Competência material do Tribunal Arbitral8
    • Despesas não documentadas7
    • Ónus da prova7
    • Art7
    • IRC6
    • tempestividade4
    • Caducidade do direito à liquidação4
    • IVA3
    • imposto incluído em fatura3
    • IRS3
    • pedido de reembolso do imposto pelo repercutido3
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de pedir3
    • aplicação da lei no tempo3
    • gestão de fundos de investimento3
    • Pedido de revisão oficiosa3
    • IRC - Tributações autónomas3
    • Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente3
    • fusão inversa3