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Nada encontrado para “INALEGABILIDADE FORMAL”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • PGR-CC1

    Ano

    • 20231

    Descritor

    • ← todos
    • AUTONOMIA PRIVADA1
    • FIM NÃO LUCRATIVO1
    • FIM SOCIAL1
    • CLÁUSULA DE REVERSÃO1
    • INSTITUIDOR1
    • FUNDAÇÃO PRIVADA1
    • PRINCÍPIO DA BOA FÉ1
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE1
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL1
    • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA1
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA1
    • PATRIMÓNIO1
    • SETOR SOCIAL1
    • EXTINÇÃO1