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Relator: ANA PESSOA
jurisprudência tem admitido a paralisação da invocabilidade da nulidade por vício de forma (inalegabilidade formal), designadamente, quando é claramente imputável à parte que quer prevalecer-se da nulidade a culpa ... pelo desrespeito das regras legais que impunham a celebração do negócio por determinada forma qualificada ou quando a conduta das partes, sedimentada ao longo de período temporal alargado, se traduziu
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
concretas e não apurar tais realidades para preencher alegações vagas e genéricas. De outra forma colocar-se-ia a Relação na posição de se substituir à parte num ónus fundamental ... outros meios de prova. VI – Ocorre uma situação de inalegabilidade formal quando a nulidade derivada da falta de forma legal de determinado negócio ou da inobservância de determinadas formalidades não
Relator: CRISTINA NEVES
nulo o contrato de constituição de uma servidão voluntária, que não seja celebrado pela forma exigida – escritura pública – conforme resulta das disposições do artº ... entanto, a declaração e os efeitos desta nulidade devem ser paralisados – inalegabilidade formal – quando da sua declaração resultem gravemente violados os princípios da boa fé que devem nortear a conduta
Relator: TELES PEREIRA
mesma forma que uma sociedade se vincula perante terceiros com os quais contrate, não obstante as limitações constantes do contrato social ou resultantes de deliberação dos sócios (artigo 260º ... pela sociedade, traduz um comportamento abusivo, que deve ser bloqueado no quadro das chamadas inalegabilidades formais (invocação de uma nulidade formal num quadro atentatório da boa fé). III – O requisito
Relator: SANDRA MELO
1-- O abuso do direito só impede os efeitos de uma nulidade
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
vedado pelo art. 334º do Código Civil. 9. Considerando as reservas que as denominadas inalegabilidades formais têm suscitado, a figura das inalegabilidades não tem margem directa de concretização. Ela postularia
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
costumes ou pelo fim social ou económico do direito exercido tenham sido exercidos de forma evidente. IV- Isto não significa, porém, que ao conceito de “abuso do direito” sejam alheios ... direito tem sido analisado nomeadamente nas modalidades de “venire contra factum proprium”, de “inalegabilidades formais”, de “suppressio”, de “tu quoque” e de “desequilíbrio entre exercício do direito e os efeitos
Relator: CRISTINA NEVES
objecto a aquisição do direito de propriedade sobre um imóvel rústico, por preterição de forma legal, o facto de se ter concluído que o objecto do negócio era menor ... decorre do disposto no artº 334 do C.C. IV- Quando em causa vícios de forma imperativamente fixados, que a lei comina de nulidade e que são de conhecimento oficioso
Relator: JORGE TEIXEIRA
modalidade especial do “venire contra factum proprium, e que pode conduzir à inalegabilidade dos vícios formais quando a destruição do negócio tenha, para a parte contra quem é actuada “efeitos
Relator: VÍTOR AMARAL
reportadas a elementos essenciais do contrato, aos quais se estende a exigência de forma legal (cfr. art.º 221.º do CCiv.), não deixando margem para redução ou conversão contratual ... nulidade do contrato por vícios formais. 7. - A análise prudente quanto ao abuso do direito por parte do consumidor que invoca vícios formais do contrato de crédito ao consumo, após
Relator: VÍTOR AMARAL
não se entendesse, o contrato seria inválido por vício de forma, mas a invalidade seria paralisada por via de inalegabilidade formal se, estando em causa o pagamento da remuneração pela
Relator: CARLOS MOREIRA
modalidades do venire e/ou da supressio, pode determinar a inalegabilidade da nulidade do contrato de arrendamento por falta de forma; o que se verifica no caso em que o contrato
Relator: JOSÉ CRAVO
delimitadas, pode decretar-se, ao abrigo do instituto do abuso de direito, a inalegabilidade pela parte de um vício formal do negócio jurídico, decorrente da preterição das normas imperativas ... data da respectiva celebração, com base em razões de interesse público, regiam a forma do acto. II – Em consonância c om esta orientação geral, pode admitir-se a paralisação
Relator: ALBERTO RUÇO
arrendamento (urbano) por quase 30 anos, celebrados por documento particular, nulos por inobservância da forma, que era a escritura pública, tento tal situação gerado nas partes uma convicção recíproca quanto ... pelos contratos, quer no passado, quer no presente, quer para futuro, isso implica a inalegabilidade deste vício formal, porquanto constituiria exercício abusivo do direito, nos termos prescritos no artigo
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
exteriorização da vontade das partes e, nessa medida, aproxima-se da nulidade por falta forma do contrato. III – Em situações absolutamente excepcionais, que não podem generalizar-se ou banalizar ... sistemático o conteúdo da norma imperativa que regula a forma legalmente exigida para o acto, será possível decretar-se a inalegabilidade pela parte de um vício formal do acto jurídico
Relator: SANDRA MELO
contrato se sujeito por lei à forma escrita, tudo se passando como se fosse apenas verbal. 5. Para operar a inalegabilidade, uma das modalidades do abuso do direito, exige
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
inalegabilidade formal é a situação da pessoa que, por exigências do sistema, não se possa prevalecer da nulidade de um negócio jurídico causada por vício de forma; tem os seguintes
Relator: MOREIRA DO CARMO
inalegabilidade pela parte de um vício formal do negócio jurídico, decorrente da preterição das normas imperativas que, com base em razões de interesse público, regem a forma do acto: porém
Relator: CRISTINA NEVES
decorre do disposto no artº 334 do C.C. II. Quando em causa vícios de forma imperativamente fixados, que a lei comina de nulidade e que são de conhecimento oficioso ... inalegabilidade formal, ou seja, o vício não poderá ser invocado pelo que se encontra de má fé, nem por terceiro, nem conhecido oficiosamente pelo juiz da causa. III. Esta inalegabilidade
Relator: JOSÉ AMARAL
sido elaborado pelos seus próprios serviços; de ela se ter conformado com a forma documental adoptada; de ter recebido o valor das rendas correspondentes ao período dos primeiros seis anos ... modalidade de venire contra factum proprium, uma vez que deve, por princípio prevalecer a inalegabilidade do vício e não se demonstra ter havido má-fé por parte do Conselho Directivo