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Nada encontrado para “INALEGABILIDADE FORMAL”.

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Talvez procure por

  • Inalegabilidade formal2
  • Inalegabilidades formais1
  • Inalegabilidade2
  • Inalegabilidade de nulidades formais1
  • Inalegabilidade do vício de forma1
  • Formalidade legal1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)2

    Tribunal

    • CAAD-T2

    Ano

    • 20251
    • 20201

    Descritor

    • ← todos
    • IRC de 2021– Tributação autónoma1
    • Artigo 88.º n.º 1 do CIRC1
    • Imposto sobre o Valor Acrescentado, saúde, renúncia à isenção, caducidade1