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Nada encontrado para “IDENTIDADE DO ARGUIDO”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1278

    Tribunal

    • CAAD-T1248
    • CAAD-A30

    Ano

    • 202689
    • 2025168
    • 2024192
    • 202379
    • 2022120
    • 2021104
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    • 201560
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    • 201321
    • 201215

    Descritor

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    • Legitimidade25
    • Legitimidade dos repercutidos24
    • Direito da União Europeia23
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)19
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    • Art17
    • IVA17
    • Direito de União Europeia15
    • IMI14
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)13
    • Terrenos para construção13
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    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)12
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    • Contribuição de Serviço Rodoviário11
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    • Reembolso do imposto10
    • Violação do Direito da União Europeia10
    • Retenção na fonte10