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Nada encontrado para “EXCESSO”.

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Talvez procure por

  • Excesso26
  • Excesso de peso1
  • Excesso de carga2
  • Excesso de poder1
  • Excesso pronúncia2
  • Excesso de álcool1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)3856

    Tribunal

    • CAAD-T3810
    • CAAD-A46

    Ano

    • 2026327
    • 2025543
    • 2024568
    • 2023328
    • 2022381
    • 2021363
    • 2020250
    • 2019250
    • 2018189
    • 2017167
    • 2016160
    • 2015122
    • 2014116
    • 201346
    • 201246

    Descritor

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    • IRC294
    • IRS120
    • IVA84
    • Retenção na fonte67
    • Violação do Direito da União Europeia55
    • retenção na fonte49
    • liberdade de circulação de capitais44
    • OIC42
    • Ónus da prova39
    • artigo 63.º do TFUE38
    • distribuição de dividendos36
    • Ineptidão da petição36
    • Organismo de investimento colectivo33
    • Competência dos tribunais arbitrais33
    • Liberdade de circulação de capitais32
    • Direito à dedução32
    • Livre circulação de capitais30
    • Retenção na Fonte30
    • Legitimidade28
    • IMI27
    • Organismos de Investimento Coletivo27
    • Art27
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)27
    • Mais-valias27
    • Juros indemnizatórios26