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Nada encontrado para “PERSONALIDADE DO ARGUIDO”.

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  • Idade do arguido4

    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)99

    Tribunal

    • PGR-CC99

    Ano

    • 20261
    • 20254
    • 20243
    • 20224
    • 20212
    • 20203
    • 20192
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    • 20172
    • 20162
    • 20142
    • 20133
    • 20121
    • 20111
    • 20103

    Descritor

    • ← todos
    • MINISTÉRIO PÚBLICO12
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE12
    • PROCESSO PENAL12
    • INQUÉRITO9
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS9
    • SEGREDO PROFISSIONAL9
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI8
    • PRISÃO PREVENTIVA8
    • PROCESSO DISCIPLINAR8
    • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA7
    • DADOS PESSOAIS7
    • COMPETÊNCIA7
    • NULIDADE7
    • PRESCRIÇÃO6
    • DETENÇÃO6
    • CRIME6
    • ESTATUTO6
    • LACUNA5
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES5
    • MEDIDA DE SEGURANÇA5
    • MEDIDA DE COACÇÃO5
    • ANALOGIA5
    • PROTECÇÃO DE DADOS5
    • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL5
    • CONVENÇÃO4