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Nada encontrado para “EXCECIONALIDADE”.

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Talvez procure por

  • Excecionalidade2
  • Excepcionalidade1
  • Nacionalidade75
  • Excecionalidade desse instituto1
  • Racionalidade1
  • Excepcionalidade do instituto1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1272

    Tribunal

    • CAAD-T1219
    • CAAD-A53

    Ano

    • 2026115
    • 2025202
    • 2024159
    • 2023108
    • 2022139
    • 202177
    • 202072
    • 201998
    • 201859
    • 201775
    • 201675
    • 201538
    • 201436
    • 201312
    • 20127

    Descritor

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    • IRC65
    • IRS29
    • retenção na fonte18
    • Pedido de revisão oficiosa18
    • Ineptidão da petição17
    • IVA16
    • Contribuição de Serviço Rodoviário16
    • Impugnação do valor patrimonial tributário15
    • Violação do Direito da União Europeia14
    • liberdade de circulação de capitais14
    • dividendos14
    • Competência dos tribunais arbitrais13
    • livre circulação de capitais12
    • Legitimidade11
    • Retenção na fonte11
    • Reembolso do imposto pago11
    • Ónus da prova11
    • IMI11
    • Ato de fixação da matéria tributável11
    • RFAI10
    • Art10
    • Tempestividade10
    • Princípio da capacidade contributiva10
    • Isenção10
    • Princípio da igualdade9