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Relator: MARIA GORETE MORAIS
exoneração do passivo restante corresponde a um instituto jurídico de exceção, através do qual se concede ao devedor o benefício de se libertar de algumas das suas dívidas ... reabilitar economicamente, inteiramente à custa do património dos credores. II- A excecionalidade desse instituto exige que o recurso ao mesmo só possa ser reconhecido ao devedor que tenha pautado
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: Frederico Macedo Branco
quando a lei não faculte ao empobrecido outros meios de reação O instituto do enriquecimento sem causa não será aplicável se o enriquecimento puder e dever ser contrariado mediante simples ... Código Civil), não é admissível o recurso ao instituto do enriquecimento sem causa, que se reveste de natureza excecional e subsidiária. 4 - Cabe ao autor do pedido de restituição
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
enquadrem, admitindo a sua prorrogação. II - No processo penal, uma dessas excepções radica na excecional complexidade do processo - com efeitos nomeadamente na elevação dos prazos de duração máxima do inquérito ... puníveis com pena de prisão de máximo superior a 8 anos). III - O instituto visa compatibilizar, na medida do possível, as exigências da investigação criminal com os direitos dos arguidos
Relator: SÍLVIA PIRES
outorgar esse negócio e de não obedecerem à forma escrita exigida para uma ratificação desse tipo de negócio, os mesmos nunca podem ser encarados como uma ratificação implícita ... ratificação. IV - O venire é uma manifestação do princípio da confiança, exigindo-se, que excecionalmente se tenha verificado uma situação de confiança na ratificação do negócio celebrado sem poderes
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
estar munido de procuração nula, nos termos do art.268º do C. Civil; excecionalmente, pode ter estes efeitos regra impedidos e paralisados, como se os atos praticados fossem válidos ... proprium e agressão das exigências de proteção da confiança da contraparte, ao abrigo do instituto do abuso de direito, nos termos do art.334º do C. Civil. 2. O subscritor
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Se o objeto dos itens da «B.I.» em questão se traduzem
Relator: João Conde Correia dos Santos
V Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O regime de dedicação plena, tal como veio a ser