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Relator: Cristina Santos
proibição da legalidade concreta da dívida exequenda servir de fundamento à oposição, art° 176° n° l a) CPCI, actual art° 286° n" l a) CPT, não se aplica à oposição ... oposição é manifestamente inepta por vício de forma se omite a indicação de factos suficientes para individualizar tanto o facto jurídico gerador da causa de pedir como o direito
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
factos não se confundem com os meios de prova direcionados à demonstração da realidade dos factos que interessam à decisão da causa; II - Padece de nulidade por falta de fundamentação ... demais prova por si arrolada, demonstrar a realidade dos factos alegados na petição inicial, sem proceder, pois, à concreta fixação da realidade fática essencial à decisão da causa
Relator: LINA COSTA
livremente essa conduta processual; 2. Serão factos ou matéria de facto tudo o que se prenda ou envolva a averiguação das ocorrências concretas da vida real, o estado
Relator: ALDA NUNES
realidade dos factos. II - Por sua vez, os factos são acontecimentos externos ou internos suscetíveis de serem percecionados pelos sentidos. III – Deste modo as provas não são factos, mas antes ... circunstância de a perceção ou a apreciação dos factos exigir conhecimentos especiais que os julgadores não possuem ou quando aqueles factos sejam relativos a pessoas e não devam ser objeto
Relator: LINA COSTA
I. De acordo com o disposto na alínea e) artigo 48º da