Pesquisa jurídicaTogaAI

7 resultados

  1. TCASsó sumário

    503/10.9BELRS

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    razões de direito que suportam a pretensão deduzida em juízo, de extinção do processo de execução fiscal, no seu articulado inicial, ressalvadas as questões de caráter superveniente e de conhecimento ... Inexiste qualquer norma legal que atribua força de caso julgado no processo de oposição à execução fiscal às decisões proferidas em processo criminal. Com efeito, o artigo

  2. TCASsó sumário

    01141/06

    Relator: IVONE MARTINS

    novo prazo para deduzir oposição à execução fiscal. II – O pagamento da quantia exequenda só é fundamento de oposição à execução fiscal se o mesmo tiver ocorrido antes de instaurada ... execução ou ao despacho de reversão, o mesmo servirá apenas para, no próprio processo de execução fiscal e na medida do pagamento efectuado, extinguir a instância executiva por inutilidade superveniente

  3. TCASsó sumário

    02448/08

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    oposição à execução fiscal podia/devia ser deduzida no prazo de trinta dias a contar da citação pessoal ou da data em que por outra forma tomou conhecimento da mesma ... apenas depende do decurso do tempo, e de certas vicissitudes processuais ocorridas no processo de execução fiscal, encontra-se ao alcance de todos os interessados conhecerem ou puderem conhecer, quando

  6. TCASsó sumário

    891/22.4 BELRS

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    confrontado, nesse momento, com a execução fiscal pendente e a reversão operada, não envolve nenhum conhecimento superveniente relativamente ao seu chamamento à execução fiscal. Como a matéria de facto revela ... Recorrente, cerca de 10 anos antes, já havia sido citado para o processo executivo