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    • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - EMPREITADA1
    • QUOTAS DE CONCOMÍNIO1
    • BASEADA EM FACTO ILÍCITO1
    • INCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS1
    • E DIVISÃO DO MESMO POR USUCAPIÃO1
    • CONTRATOS À DISTÂNCIA1
    • USUCAPIÃO - RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL A HERANÇA INDEVISA1
    • PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS1
    • DANOS RESULTANTES DO SINISTRO1
    • RESPONSABILIDADE CIVIL - REGIME DE CRÉDITO BONIFICADO - PERDA DE BONIFICAÇÃO1