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Relator: ELISA SALES
crime de maus tratos não é um crime duradouro e permanente, realiza-se através de uma pluralidade de actos ou através de um único acto. II- O art.º 152º ... não exige, para a verificação do crime ali previsto, uma conduta plúrima e repetitiva de actos de crueldade
Relator: VASQUES OSÓRIO
justificada pela demonstração das reais vantagens que resultem para a investigação e conhecimento dos crimes objecto do mandado, da prevalência da jurisdição nacional sobre a jurisdição do Estado de emissão ... não se prolonga no tempo, isto é, que se esgota num único momento. VI – Crime duradouro, ou permanente, é aquele cuja consumação se prolonga no tempo por vontade do agente
Relator: TERESA COIMBRA
A unidade e coerência do sistema jurídico exigem que, tal como o
Relator: PAULO GUERRA
correspondentes interesses do ordenamento jurídico do Estado-membro de execução. VIII – O crime de subtracção de menor não se integra na alínea q) do n.º 2 do artigo ... crime de subtracção de menor, do artigo 249.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal é um crime permanente, de execução reiterada ou duradoura, que se consuma
Relator: VASQUES OSÓRIO
deduzidos de impostos, deveres jurídicos de assistência e obrigações duradouras sobre os rendimentos (cfr. Maria João Antunes, Consequências Jurídicas do Crime, Coimbra Editora, 1ª Edição, 2013, pág. 47). IV - Para
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
jurídico protegido pelo crime de violência doméstica é, primordialmente, a saúde da vítima, entendida nas suas vertentes de saúde física e psíquica, visando a incriminação protegê-la de comportamentos ... agente mantém (ou manteve) vínculos relacionais estreitos e/ou duradouros. II - As condutas típicas do crime de violência doméstica incluem a prática, de modo reiterado ou não, de agressão física, agressão
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
previsão legal do crime de violência doméstica as relações de namoro; II – Estas terão que ser relações sentimentais, afetivas, íntimas e tendencialmente estáveis ou duradouras, que ultrapassam a mera amizade
Relator: NUNO GARCIA
coisa é o crime permanente, outra é o crime instantâneo, mas com efeitos permanentes, mais propriamente, efeito duradouros. 2 - Assim, o início do prazo de prescrição do procedimento criminal ocorre
Relator: ANA BARATA BRITO
imputou à ofendida a prática de crimes no exercício da sua profissão de advogada, a reiteração da conduta, por vários meses, causando-lhe duradouramente sofrimento pelo ataque
Relator: FERNANDO VENTURA
categoria dos ilícitos duradouros ou permanentes enquadram-se as infracções em que a realização de acto ou a produção de evento com prolongamento no tempo do estado antijurídico típico ... interesses jurídicos, em que a lesão produzida pela primeira conduta se traduz. Assim, no crime permanente, haverá, pelo menos, uma acção e uma omissão, estruturalmente indivisíveis
Relator: SARA REIS MARQUES
duradoura ou que pretenda ser duradoura, nem tampouco que seja pública ou, sequer, que os respetivos protagonistas se apelidem de namorados. 11. Impõe-se subsumir ao tipo legal de crime
Relator: PAULO SERAFIM
protelamento do facto salvador represente uma potenciação do perigo, e, outrossim, nos denominados “perigos duradouros”. II – A exigência legal da “sensível superioridade” do interesse salvaguardado, contida ... violadoras dos bens jurídicos em cotejo. Ademais, cumpre ter presente que apesar de os crimes contra a integridade física e contra a segurança rodoviária visarem comumente acautelar a lesão daquele
Relator: PAULO SERAFIM
jurídico protegido pelo tipo legal de crime de violência doméstica (art. 152º do CP), é, primordialmente, a saúde da vítima, entendida nas suas vertentes de saúde física, psíquica e mental ... individual da pessoa que com o agente mantém (ou manteve) vínculos relacionais estreitos e/ou duradouros. II - As condutas típicas preenchem-se com a inflição de maus tratos físicos (ofensas
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
descritas, para que o tribunal a quo pudesse considerar preenchidos os elementos típicos do crime de falsificação de documento p. e p. pelo Artigo 256.º nºs ... correlativa apropriação pretendida pelo agente, ou de estarem produzidos todos os efeitos materiais do crime, ou de se mostrarem praticados atos posteriores previstos pelo agente num eventual plano mais geral
Relator: FÁTIMA BERNARDES
jurídico protegido pelo crime de violência doméstica é a saúde, física, psíquica ou emocional, que pode ser afetada por toda uma multiplicidade de comportamentos que atinjam a dignidade pessoal ... vítima, de modo incompatível com a sua dignidade pessoal. IV. Sendo este um crime específico, pressupõe a existência de uma dada relação entre o agente e o sujeito passivo/vítima
Relator: CRUZ BUCHO
exigência de perpetuidade, mas apenas pretendendo significar que os efeitos da lesão sofrida são duradouros, sendo previsível que perdurem por um período de tempo indeterminado, sendo ainda ... Paula Ribeiro de Faria, Comentário cit., pág. 227, §11 e Augusto Silva Dias, Crimes contra a vida e a integridade física, 2ª ed., Lisboa, 2007, pág. 103. VIII
Relator: CRUZ BUCHO
exigência de perpetuidade, mas apenas pretendendo significar que os efeitos da lesão sofrida são duradouros, sendo previsível que perdurem por um período de tempo indeterminado, sendo ainda ... Paula Ribeiro de Faria, Comentário cit., pág. 227, §11 e Augusto Silva Dias, Crimes contra a vida e a integridade física, 2ª ed., Lisboa, 2007, pág. 103. VIII
Relator: CARLA FRANCISCO
recorrente que regista 10 condenações anteriores, duas das quais pela prática do mesmo crime, está desempregado, vive da ajuda monetária dos pais da sua companheira e é dependente do consumo ... pena de prisão aplicada a um recorrente que já tem 10 condenações anteriores por crimes diversos, contra as pessoas e contra o património, alguns dos quais com violência
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste