Pesquisa jurídicaTogaAI

36 resultados

  1. TCASsó sumário

    1189/10.6 BELRS

    Relator: ISABEL FERNANDES

    responsabilidade que está a ser efectivada, «não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções

  2. TCASsó sumário

    680/22.6BELRA

    Relator: ISABEL VAZ FERNANDES

    oposta à que, logicamente, deveria ter extraído. 2. A inexistência de facto tributário determina a ilegalidade em concreto da liquidação, não constituindo fundamento de oposição subsumível na alínea ... contribuição ” refere- se às situações em que a lei em vigor à data dos factos não previa o tributo que deu origem à dívida exequenda, ou seja, refere-se exclusivamente

  3. TCASsó sumário

    01055/03

    Relator: Casimiro Gonçalves

    Envolve apreciação da legalidade concreta a discussão sobre a existência do facto tributário subjacente á dívida exequenda, pelo que a alegação de que não se verificam os pressupostos legais ... termos gerais, não é admissível a oposição à execução com fundamento na ilegalidade em concreto da dívida exequenda ao abrigo do disposto

  4. TCASsó sumário

    553/10.5BECTB

    Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

    modificabilidade da decisão da matéria de facto tem como pressuposto necessário e lógico que os factos a aditar sejam relevantes e pertinentes para a decisão a proferir, tendo em conta ... caso concreto. II – Tendo sido suscitada, no âmbito das alegações complementares apresentadas ao abrigo do art.º 120.º do CPPT, questões não decorrentes de factos supervenientes, o seu não

  5. TCASsó sumário

    6927/02

    Relator: Gomes Correia

    conhece do pedido e da causa de pedir, ditando o direito para o caso concreto, pelo que a sentença pode estar viciada de duas causas que poderão obstar à eficácia ... validade da dicção do direito:- por um lado, pode ter errado no julgamento dos factos e do direito e então a consequência é a sua revogação; por outro, como acto

  6. TRG

    3763/22.9T9BRG.G1

    Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

    ligação factual entre os diversos atos (derivando esta de a motivação de cada facto estar ligada à dos outros). VI – No ajuizado caso, apesar de todas as condutas do arguido ... não permite razoavelmente deduzir a partir do contexto em que são praticados os factos quer diminuição da exigibilidade de outra conduta, ou uma menor culpa do arguido/recorrente. VII - No domínio

  7. TCANsó sumário

    02439/08.4BEPRT

    Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes

    conclusões das alegações de recurso é referido um facto que não foi dado como assente na sentença recorrida e do qual o recorrente pretende que o tribunal ad quem extraia ... esses motivos correspondem à realidade e se, correspondendo, são suficientes para legitimar a concreta actuação administrativa III - A decisão administrativa proferida em sede de execução fiscal que, aceitando a prestação