CCAsó sumário
8546/21.0T8LSB
Nestes termos e com estes fundamentos, decide este Tribunal julgar a presente
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Nestes termos e com estes fundamentos, decide este Tribunal julgar a presente
Declaram-se as seguintes cláusulas constantes das “Condições Gerais de Venda” nulas
utilizador do website.”, por violação do disposto no artigo 15.º (princípio da boa fé), 16.º, alínea a) e se encontrar preenchida a alínea ... consulta. Para mais informações, envie um email para: geral@compramais.pt.”, por violação do princípio da boa fé nos termos do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 446/85
Nestes termos e pelos fundamentos expostos, decide-se julgar a presente ação
Pelo exposto, e decidindo, julgo a presente acção provada e procedente e
Declaro a nulidade das cláusulas “supra” elencadas e condeno a Ré a
Assim, ao abrigo do disposto e das disposições legais citadas: 1) Declaram
Pelo exposto, o Tribunal Julga a acção procedente, por provada e, em
DECISÃO Por todo o exposto, julga-se a presente ação parcialmente procedente
Em face do exposto, decido julgar a presente acção procedente e, em
Declara nulas as seguintes cláusulas contratuais gerais juntas aos contratos celebrados pela
Pelo exposto, o Tribunal julga a presente ação procedente, por provada, e
Nestes termos e por todo o exposto, julga-se a presente acção
pelo exposto, julgo a presente acção procedente, por provada e, em consequência
Pelo exposto e tudo ponderado, o Tribunal decide julgar a acção procedente
Pelo exposto, julgo a presente ação totalmente procedente e, em consequência: Declaram
Pelo exposto, julgo procedente a acção e, em consequência: a) Declaro nula
Em face do exposto, vistas as já indicadas normas jurídicas e os
Pelo exposto, julga-se a acção integralmente procedente e em consequência: 1
a) Declaram-se nulas: 1 - A cláusula 3, sob a epígrafe “Alteração