15 resultados nos descritores e sumários · 56 no texto integral
Relator: MESSIAS BENTO
indemnização - e a indemnização que obedeça a um principio de justiça. IV - O fundamento do direito a indemnização por nacionalização encontra-se no artigo 82 - e não no artigo ... distinções; o que proibe e o arbitrio, ou seja, a diferenciação de tratamento sem fundamento material bastante, sem qualquer justificação razoavel, segundo criterios de valor objectivos, constitucionalmente relevantes; proibe tambem
Relator: SOUSA BRITO
Remete para os fundamentos do Acórdão nº 354/97
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 15, n. 1, da Constituição consagra, nomeadamente no dominio dos direitos fundamentais, implica "contenção" nas discriminações de tratamento juridico entre cidadãos nacionais e estrangeiros ou apatridas, como, alias, flui
Relator: LUCAS COELHO
1. O Projecto de Convenção de Cooperação Judiciária em Matéria Civil e
Relator: SOUSA BRITO
Remete para a fundamentação do Acórdão nº 354/97.
Relator: MONTEIRO DINIZ
Remete para a fundamentação constante dos Acórdãos nºs 339/95 e 340/95.
Relator: SOUSA BRITO
I - Gozam os estrangeiros que por qualquer razão se encontrem em Portugal
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Não preenche fundamento para diferente início de contagem de prazo de recurso e apenas a partir da entrega ao arguido estrangeiro de tradução integral do acórdão para o seu idioma ... passou nessa sessão, nomeadamente explicando as razões da condenação e seus fundamentos para a sua língua materna, finda a qual aquele foi depositado sem arguição de nulidades ou irregularidades
Relator: MANUEL CAPELO
apurado na acção que a autora T… era a condutora do veículo segurado, com fundamento na existência de um seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, não seria possível fixar ... base sobre a qual se venha a fazer incidir qualquer proporção que tenha por fundamento a concreta percentagem de incapacidade atribuída. VIII - A este propósito diga-se que a incapacidade
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
tratamento desumano ou degradante na aceção do artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia” (cláusula de salvaguarda constante do artigo
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
Não se verificando fundamentos para protecção internacional, não cabe proporcioná-la.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: MARIA PERQUILHAS
país que formula tal pedido, decisão que sendo negativa apenas pode ter como fundamento as exceções consagradas nos artigos 12.º e 13.º da Convenção da Haia, aplicável
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
progenitor que não tinha a guarda. IX. No entanto, tal realidade também não é fundamento para alterar a regulação do exercício das responsabilidades parentais e transferir a guarda da criança
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
condicionalismo definido nas conclusões 3.ª, 4.ª, 5.ª e 6.ª não fundamenta a existência de jurisdição penal do Estado Português em Timor-Leste. 8.ª A jurisdição
Relator: NUNES DE ALMEIDA
não proibir a extradição nos casos em que, embora os factos que a fundamentam sejam puníveis com prisão perpétua de acordo com a moldura penal abstrata prevista