8 resultados nos descritores e sumários · 35 no texto integral
Relator: BARRETO NUNES
impugnação contenciosa, da competência dos tribunais administrativos, por ser eventualmente anulável, gozando de legitimidade activa a Liga Portuguesa de Andebol, caso não tenha decorrido o respectivo prazo, nos termos
Relator: GUILHERME DA FONSECA
fundamentando-se nessa legislação, nele se projectam. V - O Provedor de Justiça tem legitimidade para requerer a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, do artigo 106 do mencionado Regulamento
Relator: LOURENÇO MARTINS
98/97, de 26 de Agosto, reguladoras da intervenção do Tribunal de Contas, não é legítimo extrair qualquer sinal expansivo do controlo prévio; 4.ª - Os actos e contratos praticados
Relator: MESSIAS BENTO
deputado regional, tambem são inconstitucionais. V - Com efeito, quando não existe interesse especifico que legitime a sua intervenção, não pode o poder normativo regional intervir sequer para reproduzir a legislação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
inequivocamente um minimo de certeza e segurança das pessoas quanto aos direitos e expectativas legitimamente criadas no desenvolvimento das relações juridico- -privadas, podendo afirmar-se que, com base
Relator: VITAL MOREIRA
causa infringe o principio da autonomia estatutaria das organizações sindicais e não se mostra legitimada pelos principios da organização e da gestão democraticas. X - Na verdade, por um lado
Relator: CARDOSO DA COSTA
mandato dos corpos gerentes dos sindicatos em tres anos, traduz-se numa intervenção legislativa legitima que vem explicitar e concretizar a exigencia de realização de eleições periodicas para os corpos
Relator: CUNHA RODRIGUES
organizado com vista ao registo de associações sindicais, o que compreende a verificação da legitimidade do requerente e da existencia, autenticidade e conformidade dos documentos exigidos pelo artigo