89 resultados nos descritores e sumários
Relator: HENRIQUES GASPAR
como o regime de autonomia das respectivas unidades orgânicas devem constar dos respectivos estatutos - reserva de estatuto; 3ª. Os Estatutos dos Serviços de Administração e Acção Social (SAAS) da Universidade ... matéria respeitante a normas fundamentais da organização interna e que deva constar dos Estatutos da Universidade, não afectando, assim, a reserva de estatuto; 4ª. Os Estatutos dos SAAS, na parte
Relator: MESSIAS BENTO
estatuto (e suas alterações) dos titulares dos orgãos de governo proprio das Regiões Autonomas e materia que faz parte da reserva de lei estatutaria, ja que: a) - So a Assembleia ... Republica pode legislar sobre o estatuto (e suas alterações) dos titulares dos orgãos de governo regional; b) - O estatuto dos orgãos de governo regional tem de constar do estatuto politico
Relator: FERNANDO BENTO
órgãos com competência disciplinar das federações dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva estão juridicamente vinculados a instaurar procedimento disciplinar contra qualquer praticante desportivo que acuse resultado positivo no âmbito ... causa ser beneficiária de qualquer tipo de apoio público, bem como a suspensão do estatuto de utilidade pública desportiva, se se tratar de entidade que dele seja titular
Relator: CABRAL BARRETO
alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março, não ofende a alínea ... incompatibilidade estabelecida na alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto da Ordem dos Advogados aplica-se aos advogados estagiários, constituindo para este obstáculo à sua inscrição
Relator: SALVADOR DA COSTA
Decreto-Lei n 395/93, de 24 de Novembro; 2- O conceito de estatuto dos magistrados judiciais e do Ministério Público previsto na alínea q) do n 1 do artigo
Relator: LUCAS COELHO
Secretário de Estado da Administração Interna, deve, considerando o acto de instituição e os Estatutos que constam do referido instrumento notarial, ser qualificada juridicamente como fundação de interesse social ... Civil; 2. Segundo os elementos de análise disponíveis, o acto de instituição e os Estatutos da Fundação apresentam-se em conformidade com a lei que a rege, sem prejuízo
Relator: HENRIQUES GASPAR
direito privado e utilidade publica; 2 - A legalidade do acto de constituição e dos estatutos das Federações Desportivas, como pessoas colectivas de direito privado, e apreciado a posteriori, atraves ... Decreto-Lei n 594/74, de 7 de Novembro; 3 - Os estatutos da Federação Portuguesa de Motociclismo, alterados atraves de escritura publica de 22 de Janeiro de 1986, ao não preverem
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 56 da Constituição resulta que, em materia de estatutos das associações sindicais, a regra e a auto- organização, a auto-regulamentação e o auto-governo, pelo ... voto favoravel de tres quartos do numero dos associados presentes para alterações aos estatutos) do artigo 175 do Codigo Civil, aplicaveis as associações sindicais por força dos artigos
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, o Estatuto do Gestor Público aprovado por este decreto-lei aplica-se subsidiariamente aos titulares dos órgãos de gestão das empresas ... integrantes do sector empresarial local; 2.ª – O Estatuto do Gestor Público aplica-se aos titulares dos órgãos de gestão das empresas integrantes do sector empresarial local, seja qual
Relator: HENRIQUES GASPAR
Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84, de 16 de Março, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n 1/84, de 15 de Fevereiro ... Não são, consequentemente, inconstitucionais, por violação do direito (negativo) de associação, as normas do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84, de 16 de Março
Relator: MARTINS DA FONSECA
ente e no seu reconhecimento como pessoa juridica ou na definição do respectivo estatuto, a impossibilidade de dissolução a unicidade e obrigatoriedade de inscrição. III - As federações desportivas ... esses entes, serem atribuidos poderes "publicos". V - Hoje, tal como o demonstram os Estatutos da Federação Portuguesa de Futebol, não ha intervenção da Administração na constituição e nos estatutos
Relator: MARIO DE BRITO
alinea c) e 28 n. 4, do Regulamento impugnado, não respeitam ao "estatuto" das autarquias locais incluido na reserva relativa de competencia legislativa parlamentar, uma vez que dispõem sobre ... Constituição - no sentido de que se trataria de preceitos que deveriam integrar os estatutos das regiões autonomas - uma vez que as competencias ai definidas se contem dentro
Relator: MANUEL MATOS
direito privado 3ª – O Instituto Superior Miguel Torga constitui, nos termos dos seus Estatutos, uma escola de ensino superior universitário particular não integrada que tem como objectivos ministrar o ensino ... Instituto Superior de Serviço Social de Coimbra, com base no regime jurídico constante do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 271/89
Relator: MILLER SIMÕES
membro desta, por ele ter sido condenado definitivamente em pena maior, no dominio do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n 29171, de 24 de Novembro de 1938, e do Regulamento ... pena disciplinar referida na conclusão antecedente - que não e aplicada, com esse fundamento, pelo Estatuto da Ordem dos Medicos aprovado pelo Decreto-Lei n 40651, de 24 de Junho
Relator: ESTEVES REMÉDIO
quadro legal do estatuto remuneratório do pessoal das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica não se prevê a atribuição, enquanto tal, de suplemento por despesas ... 49/99, de 22 de Junho (Estatuto do Pessoal Dirigente) e no Despacho conjunto n.º 625/99, de 13 de Julho
Relator: HENRIQUES GASPAR
exercicio dos respectivos cargos, e são criadas e disciplinadas por diplomas que estabelecem estatutos especificos; 3 - A carreira diplomatica, cujo estatuto, ao tempo do inicio da vigencia do Decreto ... Decreto-Lei n 34-A/89, de 31 de Janeiro e e regulada, actualmente, pelo Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n 76/92, de 6 de Maio, ordena-se segundo categorias especificas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
reger-se pela Lei n. 84/84, pelas normas do diploma que a criou, pelos Estatutos anexos a esse diploma e ainda pelas normas de direito privado aplicaveis as sociedades anonimas ... termos da conjugação do artigo 3 dos Estatutos, preceito que estabelece o respectivo objecto social, com o referido artigo 20, são nulos os negocios jurificos que tenham como conteudo expresso
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
número 3 e do número 4 do artigo 34.º-A, do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, na redação conferida pelo Decreto ... para efeitos da alínea i) do número 3 do artigo 34.º-A, do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico («instituição de ensino superior pública diversa
Relator: BARRETO NUNES
Portugal é uma pessoa colectiva de direito privado, com estrutura associativa, dotada do estatuto de utilidade pública desportiva, que exerce em exclusivo poderes de natureza pública inscritos ... Liga Portuguesa de Andebol, de harmonia com os seus Estatutos, é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado; 3.ª - O protocolo celebrado entre
Relator: JOÃO MIGUEL
Instituída uma fundação por testamento, o executor testamentário ao elaborar os estatutos deve atender à vontade real ou presumível do testador; 2. Para captar a vontade do instituidor ... critérios mencionados na conclusão anterior, não se mostram desconformes com a lei as disposições estatutárias pelas quais o executor testamentário atribui a si próprio o exercício vitalício do cargo