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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
socios, no caso, ao socio da Petrogal, o Estado. XIV - Deste modo, os contratos que o Conselho de Administração celebrasse com tal objecto não vinculariam a sociedade, atendendo ao preceituado ... terceiros". XV - Ora, segundo o referido artigo 11, n. 2, a celebração desses contratos ja estaria fora dos poderes legais do Conselho de Administração da empresa. XVI - Mas se isto
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª - Os membros da direcção do Instituto do Vinho do Porto estão
Relator: VERISSIMO MATA
cooperante, trabalhador da função publica, regressado a Portugal antes do termo fixado no respectivo contrato de cooperação, detem a situação juridica que possuia a data em que se vinculou ... situações de contencioso originadas pela interpretação e execução das clausulas inscritas nos contratos e nos acordos de cooperação impõem um tratamento casuistico, assistindo ao cooperante, em ultima analise, o direito
Relator: FERREIRA RAMOS
acordo ou mutuo consenso e um elemento essencial do conceito de contrato, sem o qual não se chega a formar-se; 2 - Por falta de acordo, resultante do comportamento culposo ... Gabinete Coordenador para a Cooperação, não chegou a consumar-se o contrato de prestação de serviço, a titulo de cooperação tecnica, entre o piloto aviador (...) e os Estados Portugues
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
verificarem os seguintes requisitos cumulativos: a) Tratar-se de atividade exercida no âmbito de contratos entre a ENIDH e outras entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais ... encargos com as correspondentes remunerações serem satisfeitos através de receitas provenientes dos referidos contratos ou subsídios, nos termos de regulamento aprovado pela ENIDH; d) A atividade exercida tiver nível científico
Relator: HENRIQUES GASPAR
bens e serviços pelos serviços da Administração, pressupõe a necessidade de recurso a contratantes externos e destina-se a salvaguardar os princípios da concorrência e da imparcialidade em vista ... garantir da igualdade de tratamento dos operadores que pretendam contratar com a Administração; 5 - O regime da actuação do SUCH, a finalidade com que foi criado e as relações
Relator: LOURENÇO MARTINS
legítimo extrair qualquer sinal expansivo do controlo prévio; 4.ª - Os actos e contratos praticados ou celebrados pelo IEFP estão isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas
Relator: GARCIA MARQUES
119/83, de 25 de Fevereiro; 2 - Os referidos membros dos corpos gerentes não podem contratar directa ou indirectamente com a instituição, salvo se do contrato resultar manifesto beneficio para ... Estatuto das IPSS, referido na conclusão anterior; 3 - Não e permitido aos trabalhadores contratados para o quadro de pessoal de uma institução particular de solidariedade social o exercicio cumulativo
Relator: BARRETO NUNES
1.ª - A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1º - No confronto com a ordem jurídica portuguesa, a proposta, apresentada pelo
Relator: LUCAS COELHO
disciplina geral exigida pela concretização dos princípios da igualdade, proporcionalidade e imparcialidade, complementada por contratos-programas, programas e protocolos, na medida em que se revelem lacunares os mecanismos de controlo
Relator: GARCIA MARQUES
Julho de 1966, tornou extensiva a aplicação da estampilha da Liga a determinados contratos de fornecimento ao Estado - cfr. alínea b) do artigo 3 do Decreto
Relator: HENRIQUES GASPAR
realizada por elementos ligados à própria empresa ou entidade auditada, quer por elementos externos contratados; 5 - Não se confundem, assim, as funções de auditoria e de revisão oficial de contas
Relator: SOUSA E BRITO
mera consulta juridica, previstos expressamente nos quadros organicos do correspondente serviço e dos contratados para o mesmo efeito. II - O Tribunal Constitucional esta sujeito as subsunções feitas, explicita ou implicitamente
Relator: CABRAL BARRETO
Janeiro, ao atribuirem competencia ao Governo Regional dos Açores para celebrar contratos de concessão de pesquisa de espolios com interesse historico, arqueologico e artistico nas aguas jurisdicionais da Região são
Relator: LUCAS COELHO
haver sido nomeado gestor publico profissional pelo IPE mediante contrato de gestão de empresas com efeito a partir de 7 de Agosto de 1981, e destacado para a presidencia