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Nada encontrado para “PROCESSO CONSTITUCIONA”.

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Talvez procure por

  • Processo constituciona1
  • Processo constitucional3199
  • Processo constituccional1
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  • Precesso constitucional1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)2381

    Tribunal

    • CAAD-T2321
    • CAAD-A60

    Ano

    • 2026123
    • 2025246
    • 2024359
    • 2023126
    • 2022166
    • 2021155
    • 2020144
    • 2019196
    • 2018137
    • 2017185
    • 2016197
    • 2015164
    • 2014119
    • 201339
    • 201225

    Descritor

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    • IRC106
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)64
    • Competência dos tribunais arbitrais57
    • Princípio da igualdade38
    • Princípio da capacidade contributiva36
    • Inconstitucionalidade31
    • IS – Verba 28.1 da TGIS30
    • IRS27
    • Terrenos para construção25
    • IVA25
    • Legitimidade processual24
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário23
    • Contribuição de Serviço Rodoviário23
    • Contribuição financeira22
    • competência dos tribunais arbitrais21
    • Ineptidão da petição20
    • Âmbito da jurisdição arbitral20
    • Retenção na fonte19
    • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira18
    • IUC – Incidência subjetiva18
    • terreno para construção17
    • Direito da União Europeia17
    • Pressupostos processuais16
    • IS – Verba 28 da TGIS16
    • Pro rata16