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Nada encontrado para “IDONEIDADE DA FORMA DE PROCESSO”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1536

    Tribunal

    • CAAD-T1504
    • CAAD-A32

    Ano

    • 2026127
    • 2025201
    • 2024174
    • 2023114
    • 2022119
    • 202184
    • 202082
    • 2019112
    • 201896
    • 201776
    • 2016113
    • 2015121
    • 201492
    • 201317
    • 20128

    Descritor

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    • IRC75
    • IUC – Incidência subjetiva42
    • IRS38
    • Ónus da prova32
    • IVA30
    • IUC – Incidência subjectiva25
    • Locação financeira18
    • Presunções legais16
    • Incidência subjetiva15
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)14
    • IUC - Liquidação do imposto único de circulação14
    • IUC – incidência subjetiva14
    • presunções legais13
    • retenção na fonte13
    • presunção legal12
    • Livre Circulação de Capitais12
    • Direito à dedução11
    • Fundos de Investimento Não-Residentes11
    • Retenção na Fonte11
    • Pedido de revisão oficiosa10
    • Legitimidade dos repercutidos10
    • Direito da União Europeia10
    • liberdade de circulação de capitais10
    • Retenção na fonte9
    • Inconstitucionalidade9