21 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTONIO VITORINO
justa repartição dos recursos publicos", no plano vertical, isto e, que comprometa o nucleo essencial da autonomia financeira local, embora não possa falar-se de um montante certo de Fundo ... reduzam o Fundo de Equilibrio Financeiro a um montante tal que comprometa o nucleo essencial da autonomia local. XXIII- Ora, o que esta em causa, neste caso, não
Relator: ANTONIO VITORINO
interesse geral por ela prosseguido, não legitima, no plano constitucional, a compressão do nucleo essencial dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente reconhecidos à generalidade dos trabalhadores, os quais, nessa medida ... imposições do artigo 18, ser necessaria, adequada e proporcional e respeitar o nucleo essencial daquele direito constitucional. XXII - Embora o principio da determinabilidade ou precisão das leis não constitua
Relator: CARDOSO DA COSTA
discricionariedade legislativa hão-de ser muito largos e respeitam a um nucleo essencial minimo de decisões judiciais. III - Quanto a decisões dos tribunais cuja fundamentação se não achava legalmente prevista ... decisões judiciais cumpre, em geral, duas funções: (a) uma, de ordem endoprocessual, que visa essencialmente impor ao juiz um momento de verificação e controlo critico da logica da decisão, permitir
Relator: MONTEIRO DINIS
discricionaridade legislativa hão-de ser muito largos e respeitar a um nucleo essencial minimo de decisões judiciais. V - Quanto a decisões judiciais cuja fundamentação se não achava legalmente prevista ... decisões judiciais cumpre, em geral, duas funções. a) Uma, de ordem endoprocessual, que visa essencialmente impor ao juiz um momento de verificação e controlo critico da logica da decisão, permitir
Relator: CARDOSO DA COSTA
discricionariedade legislativa hão-de ser muito largos e respeitam a um nucleo essencial minimo de decisões judiciais. III - Quanto a decisões dos tribunais cuja fundamentação se não achava legalmente prevista ... decisões judiciais cumpre, em geral, duas funções: (a) uma, de ordem endoprocessual, que visa essencialmente impor ao juiz um momento de verificação e controlo critico da logica da decisão, permitir
Relator: BRAVO SERRA
qualquer fim temporal, pois o contraditorio corresponderia a negar, bem vistas as coisas, a essencialidade do acatamento das decisões ja definitivas proferidas pelos tribunais num Estado de direito democratico. XXIII
Relator: BRAVO SERRA
consagrado no artigo 13 da Constituição exige a dação de tratamento igual aquilo que, essencialmente, for igual, reclamando, por outro lado, a dação de tratamento desigual para
Relator: BRAVO SERRA
consagrado no artigo 13 da Constituição exige a dação de tratamento igual aquilo que, essencialmente, for igual, reclamando, por outro lado, a dação de tratamento desigual para
Relator: MONTEIRO DINIS
revisão constitucional de 1989 pode afirmar-se que os baldios constituem o nucleo essencial e imprescindivel dos meios de produção comunitarios, possuidos e geridos por comunidades locais, integrados no sector
Relator: BRAVO SERRA
reduzir tempos de intervenção, outra, eliminar o uso do direito a palavra, este essencial na função do deputado e ainda presente na vigente versão do Regimento. 2. Assegurada que esta
Relator: MONTEIRO DINIS
principio da presunção de inocencia do arguido e no seu nucleo essencial aplicavel ao processo disciplinar. II - Este principo ilegitima a imposição de qualquer onus ou a restrição de direitos
Relator: MESSIAS BENTO
decisões dos tribunais, ha-de convir-se que essa obrigação respeita a um nucleo essencial minimo de decisões judiciais; ora, essa obrigação não se achava, antes da revisão
Relator: MESSIAS BENTO
assistir ao julgamento. VI - Sendo a norma "sub judicio" aplicavel aos julgamentos por crimes essencialmente militares, puniveis com penas privativas da liberdade em regra severas, ela viola os principios
Relator: RAUL MATEUS
fundamentação das decisões judiciais cumpre duas funções: a) uma, de ordem endoprocessual, que visa essencialmente impor ao juiz um momento de verificação e controlo critico da logica da decisão, permitir
Relator: MESSIAS BENTO
criterios de valor objectivos, constitucionalmente relevantes; proibe tambem que se tratem por igual situações essencialmente desiguais; e proibe ainda a discriminação, ou seja, as diferenciações de tratamento fundadas em categorias
Relator: VITAL MOREIRA
principio da proporcionalidade, aflorado no artigo 18, n. 2, da Constituição e componente essencial do principio do Estado de direito democratico, uma vez que não depende de nenhum juizo sobre
Relator: VITAL MOREIRA
respectivamente, assumindo cada uma dessas alineas uma função normativa especifica. IV - O regime essencialmente inovatorio do Decreto-Lei n. 42/84, de 3 de Fevereiro, traduzido na integração automatica dos adidos
Relator: MAGALHÃES GODINHO
recurso contencioso dos actos administrativos ilegais, tal garantia não implicava, como seu elemento essencial ou corolario inevitavel, a daquela fundamentação
Relator: JORGE CAMPINOS
previamente definir, os municipios participem " nas receitas provenientes dos impostos directos". IX - Assim, o essencial, em termos constitucionais, não e que os municipios participem obrigatoriamente nas receitas provenientes deste
Relator: JORGE CAMPINOS
Constituição reserva em exclusivo o exercicio da função jurisdicional aos tribunais, caracterizados essencialmente pela sua independencia, concretizada atraves das garantias e incompatibilidades dos juizes previstas no artigo