18 resultados nos descritores e sumários · 71 no texto integral
Relator: CATARINA GONÇALVES
incumprimento e o dano. V – Sem prejuízo de alguns casos excepcionais (em que possa ser exigível a obtenção de determinado resultado) a obrigação do médico é, por regra, uma obrigação ... dispor no sentido obter o resultado pretendido (diagnóstico, tratamento, cura ou reabilitação), sem que possa, no entanto, assegurar a verificação desse resultado. VI – Assim, independentemente do tipo de responsabilidade
Relator: LUCAS COELHO
Junho de 1938, que lhe confere a posse dos imóveis correspondentes a esse direito; 2. As casas de guardas florestais edificadas pelo Estado nesses baldios, e propriedade deste, ficaram afectadas
Relator: VITOR FAVEIRO
consulta, os elementos fornecidos não são bastantes para caracterizar o elemento subjectivo da posse por parte do Estado, parecendo aplicaveis as conclusões das alineas anteriores
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O contrato de licença de uso privativo, previsto nos artigos 1
Relator: VERA JARDIM
1 - Os bens do dominio publico podem ser adquiridos por prescrição, quando
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
prove que, antes de 1 de dezembro de 1892, eram objeto de propriedade ou posse privada”. Sumário do Relator
Relator: ALEXANDRE REIS
assim ser, só são concebíveis como ilícitos os factos imputáveis ao R que se possam caracterizar como reais consumações do incumprimento do processo conducente à descolonização já que o desiderato ... invocação da prescrição pelo Estado, representado pelo Ministério Público, é legítima porque permite que possa ser atingido, em conformidade com os ditames da legalidade democrática, o interesse de ordem pública
Relator: FONTE RAMOS
visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença.~ 2. Afirma-se, assim, a eficácia
Relator: ALEXANDRE REIS
realça o sistema de recursos. II - Tais natureza e estrutura, embora não possam vedar a possibilidade de responsabilização efectiva, tanto do Estado como dos juízes – estes, por via de acção
Relator: GARCIA MARQUES
ensino proporcione as condições para que as diversas confissões religiosas com implantação no Pais possam usufruir de igualdade de oportunidade de ensinar os principios fundamentais da sua religião nas escolas
Relator: CABRAL BARRETO
Região e da respectiva zona economica exclusiva, que não tenham proprietario conhecido ou se possam presumir abandonados, e ilegal por contrariedade com uma lei geral da Republica, o Decreto
Relator: MARIO TORRES
prazo de prescrição aquisição ou usucapião fundada na posse que o Estado espanhol tem vindo a exercer sobre os imoveis, sitos em Lisboa, que integravam a herança de (...) falecido nesta
Relator: CABRAL BARRETO
Estas materias são tratadas tendo em vista a apresentação dos projectos de articulado que possam servir de base para a elaboração de Convenções; 3 - Sobre "A sucessão de Estados noutras
Relator: TAVARES DA COSTA
factualismo bem definido e caracterizado, impedindo-se que disposições genericas ou meramente conceituais possam atentar contra o pleno desenvolvimento da personalidade humana ou os direitos e liberdades fundamentais do Homem
Relator: GONÇALVES PEREIRA
garantia do devido aproveitamento da verba concedida, sem que, nesse caso, os seus agentes possam incorrer em responsabilidade penal por factos relacionados com a deficiente orientação tecnica dos trabalhos
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
permitia a concessionaria fruir aquele terreno, ingressando este, com as construções nele encorporadas, na posse do Estado; 3 - O Estado podia assim validamente arrendar o balneario, com os demais imoveis
Relator: MIGUEL CAEIRO
luta anti murina e realizadas em predios particulares, quando os proprietarios destes não possam suportar os encargos da sua realização
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
antes da Lei da Separação, de 20 de Abril de 1911, estavam na posse da Igreja Catolica; 2) Não pode, por isso, o Ministerio da Justiça conhecer do pedido