Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 74/1955
- Data
- 1955-12-22
- Relator
- MIGUEL CAEIRO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Obras Públicas
Sumário
Por serem de interesse local e vantagem colectiva, podem ser comparticipadas pelo Estado, por intermedio do Fundo de Desemprego, as obras de construção civil integradas na luta anti murina e realizadas em predios particulares, quando os proprietarios destes não possam suportar os encargos da sua realização.
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