30 resultados nos descritores e sumários · 75 no texto integral
Relator: CABRAL BARRETO
tenham proprietario conhecido ou se possam presumir abandonados, e ilegal por contrariedade com uma lei geral da Republica, o Decreto-Lei n 416/70 - artigos 115, n 3, e 229, alinea ... artistico nas aguas jurisdicionais da Região são ilegais por contrariedade com a referida lei geral da Republica
Relator: FERNANDA MAÇÃS
artigo 8º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei nº 42/98, de 6 de Agosto, tem vocação para funcionar como uma regra geral, admitindo a cativação das transferências ... artigo 23º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei nº 168/99, de 18 de Setembro, que prevê a cativação de transferências orçamentais, independentemente de quaisquer formalidades, com vista a satisfazer
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
certos senhorios directos - Estado e quaisquer pessoas colectivas de direito publico - e contraria a lei geral e aos principios da tecnica do direito civil; 2 - Para melhor conhecimento e concretização
Relator: ERNESTO MACIEL
Constituição e a lei, não podendo incidir sobre matérias reservadas à competência legislativa da Assembleia da República ou à competência da lei em geral; 4.ª No quadro definido pela ... aprovada na sessão de 16 de Setembro de 2000 da Assembleia Geral, viola o regime instituído pela Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, nos artigos
Relator: ESTEVES REMÉDIO
afectos ao funcionamento de serviços estaduais não regionalizados, como os serviços integrados na Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo; 3. Os bens ... terminada a sua afectação ao funcionamento de serviços estaduais integrados na Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, continuam na titularidade do Estado, passando
Relator: JOÃO MIGUEL
1. O ordenamento jurídico vigente não exclui a instituição de fundações de
Relator: Almiro Simões Rodrigues
1- O Decreto-Lei n 109/93, de 7 de Abril, aplica-se
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
artigo 1.° do Decreto-Lei n.º 74/70; 18.ª – Quanto ao âmbito subjetivo de aplicação do Decreto-Lei n.º 74/70, previsto no seu artigo ... artigo 1.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 74/70, cabe à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, uma vez demonstrada a verificação das condições
Relator: MARIA PERQUILHAS
resolvida com recurso à Convenção da Haia de 1996, relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade Parental e de medidas ... Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e 9.º, n.ºs 1 e 9, do Regime Geral de Processo Tutelar
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
1.ª A jurisdição penal do Estado Português, enquanto corolário da soberania
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
artigo 194 e 1 do artigo 200, ambos do Regulamento Geral das Capitanias, promulgado pelo Decreto-Lei n 265/72, de 31 de Julho, designa exclusivamente a pessoa colectiva de direito
Relator: LUCAS COELHO
Lei n 9/90, incluem-se os denominados "contratos de adesão" predispostos por empresas comerciais ou industriais nas condições aludidas no mesmo normativo; 4 - O artigo 2, alínea d), da Lei ... Setembro, o qual, como regime especial prevalece sobre o regime geral de incompatibilidades consubstanciado na citada Lei; 7 - O membro de Governo Regional investido, durante o exercício do seu mandato
Relator: ALEXANDRE REIS
proclamar que tais bens estão sujeitos ao regime da indemnização fixado segundo a lei do Estado da sua localização, a pagar pelo Estado que procedeu à respectiva privação, presumindo ... aqueles pretendem ver satisfeito nesta acção: o art. 56º da Lei 127-B/97 de 20/12 (Orçamento Geral do Estado para 1998), a criação do Gabinete de Apoio aos Espoliados (Resolução
Relator: MILLER SIMÕES
fins do artigo 20 do Decreto-Lei n 48405, de 29 de Maio de 1968, e do artigo 21 do Decreto-Lei n 49031, de 27 de Maio ... daquele Decreto-Lei n 48405, e encontrando-se o respectivo processo ainda pendente a data da entrada em vigor do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n 498/72
Relator: LOURENÇO MARTINS
Nacional de Pessoas Colectivas reorganizado através do Decreto-Lei n 144/83, de 31 de Março, e aguardando integração formal na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, por diploma regualmentar
Relator: GARCIA MARQUES
Estados-membros da União Europeia não suscita, de um modo geral, a necessidade de adaptação legislativa, dado que a lei interna já prevê a possibilidade de prestação do consentimento pela
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
nacionalizadas que detenha; 3ª - São titulares de altos cargos públicos, para efeitos da mencionada Lei, os seguintes membros de conselhos de administração das sociedades referidas na conclusão ... pelo nº 1 do artigo 7º da Lei nº 64/93, desde que autorizados pela entidade que os haja designado e pela assembleia geral dessas empresas
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Finanças, atraves da Direcção Geral da Fazenda Publica, a competencia, que o artigo 51 paragrafo 1 do Decreto-Lei n 30615, de 25 de Julho de 1940, transitoriamente lhe manteve
Relator: TINOCO DE FARIA
Decreto-Lei n 46301, de 27 de Abril de 1965, não pode manter-se a doutrina dos pareceres desta Procuradoria Geral ns 47/50, de 3 de Agosto
Relator: GARCIA MARQUES
entrada em vigor do Decreto-Lei n 594/74, de 27 de Junho, deixou de se poder distinguir, tal como o fazia a Lei n 4/71, de 21 de Agosto, para ... Decreto-Lei n 496/77, de 25 de Novembro, continuando o Ministerio da Justiça a organizar o respectivo registo; 6 - As associações religiosas, como as associações em geral, gozam da faculdade