Pesquisa jurídicaTogaAI

16 resultados nos descritores e sumários · 52 no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 29/2024

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    veio estender aos Ministérios a personalidade Judiciária do Estado, atribuindo a estes departamentos governamentais legitimidade processual passiva em determinadas situações, o que acontece nas ações impugnatórias de atos ... jurídica Estado, enquanto pessoa coletiva pública, com personalidade judiciária era a entidade jurídica com legitimidade processual designadamente nos pedidos indemnizatórios por responsabilidade civil extracontratual contra a pessoa jurídica Estado

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 5/1970

    Relator: TINOCO DE FARIA

    paises estrangeiros de material de guerra produzido naquelas fabricas, o Estado portugues sera parte legitima se o invocado contrato de mediação tiver sido com ele celebrado; 3 - Se, porem ... proprias fabricas, por intermedio dos seus representantes, estas e que serão partes legitimas para intervir na acção como res; 4 - Na hipotese prevista no numero 2 não ha lugar

  3. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 117/1984

    Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

    invocação da nulidade o regime estabelecido pelo artigo 286 do Codigo Civil; 2 - A legitimidade ai conferida a terceiros para invocação da nulidade supõe que estes sejam titulares de direitos ... venda de lenhas cortadas em baldios florestados; 4 - Tem, por isso, o Estado legitimidade, nos termos do artigo 286 do Codigo Civil, para propor acções declarativas de nulidade de arrendamento

  8. TREcitado por 1

    181/11.8TBVRS.E1

    Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO

    provar por documento com força bastante que tais terrenos eram, por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum antes de 31 de dezembro de 1864 ou, se se tratar

  9. TRC

    991/14.4T8VIS.C1

    Relator: ALEXANDRE REIS

    orçamental. XV - E nenhum de tais actos foi idóneo a gerar nos AA. a legítima crença de que o Estado Português lhes pagaria, mesmo sem a propositura da acção ... bons costumes. XVI - A invocação da prescrição pelo Estado, representado pelo Ministério Público, é legítima porque permite que possa ser atingido, em conformidade com os ditames da legalidade democrática

  10. TRC

    136/14.0TBNZR.C1

    Relator: ALEXANDRE REIS

    desconsideração (inversa) ou levantamento da personalidade jurídica da sociedade A..., por ser uma solução legítima da questão submetida à apreciação da sra. Juíza, não afectou a decisão proferida de manifesta ... juízes – bem como duas diferentes soluções jurídicas para uma mesma situação, ambas igualmente legítimas – ainda que só uma tenha prevalecido, como decorrência da forma como o exercício do poder judicial

  11. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 102/1984

    Relator: MARIO TORRES

    bens; 2 - Quando o Estado e chamado a sucessão a titulo de herdeiro legitimo, desprovido da faculdade de repudiar a herança, ha lugar a instauração do processo especial de liquidação ... Porem, se o autor da herança a que o Estado foi chamado como herdeiro legitimo tiver falecido sem haver aceitado ou repudiado outra herança a que, por seu turno, fora