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Relator: ESTEVES REMÉDIO
Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, o Estatuto do Gestor Público aprovado por este decreto-lei aplica-se subsidiariamente aos titulares dos órgãos de gestão das empresas ... integrantes do sector empresarial local; 2.ª – O Estatuto do Gestor Público aplica-se aos titulares dos órgãos de gestão das empresas integrantes do sector empresarial local, seja qual
Relator: JOÃO MIGUEL
pessoa colectiva de utilidade pública administrativa (artigo 1.º, n.º 2, do Estatutos); 2.ª O SUCH, associação de entidades hospitalares públicas e privadas e de instituições particulares ... dediquem à promoção e protecção da saúde, deve ser qualificado, pelas suas finalidades estatutárias e pelo regime de intervenção estadual a que está submetido, como pessoa colectiva de utilidade pública
Relator: ESTEVES REMÉDIO
acordo com o disposto na alínea a) do artigo 113.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores: 2.1. Integram o domínio privado da Região os bens
Relator: SOUTO DE MOURA
ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, aprovado em Roma, a 17 de Julho de 1998, afigura-se-nos compatível com as normas e princípios da Constituição
Relator: CABRAL BARRETO
416/70; 5 - Os "bens abandonados" referidos na alinea e) do artigo 105 do Estatuto Politico Administrativo dos Açores são aqueles que revestem para o Estado atraves de um formalismo proprio
Relator: MILLER SIMÕES
encontrando-se o respectivo processo ainda pendente a data da entrada em vigor do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro), e de deferir esse pedido ... termos da disposição legal invocada como nos do artigo 25, alinea b), daquele Estatuto; 3 - O calculo da importancia das quotas devidas a Caixa Geral de Aposentações e correspondentes
Relator: JOÃO MIGUEL
1. O ordenamento jurídico vigente não exclui a instituição de fundações de
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
pelo direito dos povos à autodeterminação, levou a que Portugal continuasse a manter o estatuto de potência administrante de um território sobre o qual a Indonésia exercia de facto ... competência das Nações Unidas, sob cuja administração o território se encontra. 7.ª O estatuto de potência administrante de Timor-Leste, no condicionalismo definido nas conclusões
Relator: MIGUEL CAEIRO
tutela do Estado; 3 - Por força dos artigos 61 e 62 dos seus estatutos, quaisquer alterações estatutarias tem de ser submetidas a aprovação de Sua Excelencia o Ministro do Interior
Relator: ERNESTO MACIEL
alínea q), do Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais), por força do artigo 8.º, n.º 2, do Decreto
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Agosto, são aquelas cujo capital pertença, por força da lei ou dos estatutos, exclusiva ou maioritariamente a entidades públicas. 2ª - De acordo com este critério, encontram-se abrangidos pela previsão
Relator: GARCIA MARQUES
prestígio da profissão de advogado - artigos 3, n 1, alínea c, e 68 do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84, de 16 de Março
Relator: SALVADOR DA COSTA
conhecer das acções referidas na conclusão anterior (artigo 51, n 1, alinea b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - ETAF -, aprovado pelo Decreto-Lei n 129/84
Relator: CABRAL BARRETO
Caixa Geral de Aposentações relativamente a pensão extraordinaria - artigos 61 e segs do Estatuto da Aposentação
Relator: PADRÃO GONÇALVES
mesmo mes; 4 - Para cumprimento do encargo previsto nos artigos 29, n 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n 21/85, de 30 de Julho
Relator: PADRÃO GONÇALVES
confirmada pela isenção prevista na alinea c) do artigo 34 das Bases Gerais dos Estatutos Organicos das Administrações dos Portos, anexas ao Decreto-Lei n 348/86, de 16 de Outubro
Relator: CABRAL BARRETO
pelo direito internacional, "A imunidade jurisdicional dos Estados e de seus bens" e "O estatuto do correio diplomatico e da mala diplomatica não acompanhada por um correio diplomatico"; 2 - Estas