16 resultados nos descritores e sumários · 53 no texto integral
Relator: CARVALHO GUERRA
repartição dos encargos públicos. II - Tal responsabilidade abrange não só os danos resultantes de actos administrativos propriamente ditos, em que a administração prevê já a verificação do dano, como ainda
Relator: FELIZARDO PAIVA
aplicação de normas de direito administrativo ou fiscal ou a prática de actos a coberto do direito administrativo. III – Assente que a relação jurídica estabelecida entre as partes, tal como
Relator: SALVADOR DA COSTA
Codigo Administrativo); 6 - Concretamente, compete aos tribunais administrativos de circulo conhecer das acções referidas na conclusão anterior (artigo 51, n 1, alinea b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ... Codigo Administrativo e a alinea h) do n 1 do artigo 51 do ETAF, reporta-se a actividade administrativa "stricto sensu" do Estado, portanto não incluindo os actos que integram
Relator: HENRIQUES GASPAR
Estado apos o acto de nacionalização; 2 - A responsabilidade dos seus administradores (ou gestores) perante terceiros, por actos praticados no exercicio de funções de gestão estava, por isso, disciplinada pelas ... Estado assumia a responsabilidade perante terceiros decorrente dos actos de gestão praticados pelos membros das comissões administrativas nomeados para as empresas nacionalizadas atraves desse diploma, previa apenas para o ambito
Relator: VAZ REBORDÃO
confirmou despacho do M. Juiz da 1. Instância e tiver proposto no TAC - Tribunal Administrativo de Círculo a mesma acção que, por sua vez, também se declarou incompetente estando ... extracontratual formulado contra o Estado e fundamentado em danos causados à empresa por actos da Comissão Administrativa, de empresa privada, nomeados pelo governo aquando da intervenção nos termos da última
Relator: CARVALHO MARTINS
conhecimento da responsabilidade emergente desse acto ilícito são competentes os tribunais administrativos. Quer isto dizer que prática de actos médicos em hospitais do Estado ou de outros entes públicos integra ... eventual responsabilidade civil deles resultante é competente em razão da matéria o tribunal administrativo de círculo
Relator: RUI PESTANA
outra natureza, que na prática dos actos devam ser observadas. II - Integram-se na gestão pública do Estado os actos pelos quais médicos de um hospital militar observam ou tratam ... militares nele internados. III - Os tribunais administrativos só são competentes para conhecer dos pedidos de indemnização feitos à Administração por danos decorrentes de actos de gestão pública, carecendo de competência
Relator: CUNHA LOPES
I - Os actos praticados pelos titulares de órgãos ou agentes de uma
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
1 - Não estão sujeitos a autorização do Ministro das Finanças os actos
Relator: SANTOS BOTELHO
tribunais administrativos são incompetentes para conhecer dos pedidos de indemnização dirigidos contra o Estado, fundados em danos emergentes de actos de natureza jurisdicional, incumbindo aos tribunais judiciais o conhecimento
Relator: JOSE OSORIO
Entendemos que o Decreto n 28288 esta em vigor na colonia de
Relator: JOÃO MIGUEL
Janeiro, a estrutura associativa e a designação de pessoa colectiva de utilidade pública administrativa (artigo 1.º, n.º 2, do Estatutos); 2.ª O SUCH, associação de entidades hospitalares ... regime de intervenção estadual a que está submetido, como pessoa colectiva de utilidade pública administrativa; 3.ª No regime estatutário do SUCH compreendem-se traços juspublicísticos, com incidência na designação
Relator: ALEXANDRE REIS
imposição de limites. III - Nessa senda, está excluída a responsabilidade do Estado por actos de simples interpretação do direito e valoração dos factos, com uma intenção prática de uma racionalidade ... face da situação concreta, que era o 1º requerido quem, sem aparecer como administrador ou gerente (“homem oculto”), servindo-se do nome do filho, ou seja, actuando através de pessoa
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
restantes membros, desde que exerçam, a título singular, actividades de aplicação, através de actos materiais ou jurídicos, de decisões dos órgãos deliberativos da sociedade, e hajam sido designados por entidades ... conclusão antecedente as mencionadas no artigo 2º, nº 2 do Código do Procedimento Administrativo, as demais pessoas colectivas de direito público, e ainda as integradas no sector empresarial do Estado
Relator: RUI BOTELHO
alterada pela Lei n.º 10/D/2003, de 31.12) fica excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal “A apreciação das acções de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes ... civil extracontratual do Estado que tem “como causa de pedir, em matéria de ilicitude, actos praticados por Magistrados do M° P° e Judiciais, Órgãos de Policia Criminal, Inspecção Geral
Relator: ALEXANDRE REIS
poderia vir a demonstrar que o Estado Português ou os seus comissários cometeram quaisquer actos que, à luz dos princípios de direito internacional, pudessem ser catalogados como ilícitos (crimes) contra ... tivessem sofrido quaisquer actos dessa natureza praticados pelo demandado ou pelos seus comissários, nessa qualidade, sendo sabido que, para que assumissem essa classificação, os actos imputados teriam de possuir, pelo