19 resultados nos descritores e sumários · 54 no texto integral
Relator: TAVARES DA COSTA
serviço que se pode inserir no ambito das profissões liberais ou integrar uma actividade comercial; 2 - Se o estabelecimento se encontra instalado por arrendamento em predio de terceiro, consoante ... cessionario ou o trespassario, desde que este continue a afectar o local arrendado a actividade anteriormente exercida
Relator: LUÍS CRAVO
distintivos da actividade que aí era exercida, donde, o enquadramento da situação ajuizada (“estabelecimento de café e mercearias”) tem de ser feito à luz da realidade comercial vivida na década ... zona centro do País, onde a insipiência e a rudimentaridade do exercício dessa actividade comercial, era evidente. 2 – Assim, importa dar-se resposta positiva – em termos de qualificação sobre
Relator: GIL ROQUE
penhora de do estabelecimento comercial abrange não apenas os bens móveis inerentes à actividade (comercial ou industrial) desenvolvida no local onde se encontra instalado, como o direito ao arrendamento desse
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
cabeça-de-casal a administração do estabelecimento comercial que a integra (artigo 2079.º do CC). IV. As contas da actividade de administração exercida pelo cabeça-de-casal são judicialmente ... suprimento da deliberação da maioria legal dos comproprietários cujo escopo é a cessação da actividade comercial mantida no prédio titulado em compropriedade pelas partes da acção, impende sobre o Autor
Relator: Helena Lopes
LPTA). 1. Um acto administrativo cuja executoriedade implique o encerramento de um estabelecimento comercial não implica por si só a produção de prejuízos de difícil reparação (v.g. perda de clientela ... exemplo, o caso de o requerente da suspensão poder vir a exercer a sua actividade comercial num local próximo do estabelecimento comercial encerrado, ou mesmo noutro local, com a mesma
Relator: ALCIDES RODRIGUES
cessão de exploração de estabelecimento comercial – também chamada de locação de estabelecimento – é um contrato pelo qual o titular do estabelecimento proporciona a outrem, onerosa e temporariamente, o gozo ... exploração mercantil, demitindo-se o cedente ou locador temporariamente do exercício da actividade comercial e passando esta a ser assumida pelo cessionário ou locatário. II - Configura um contrato de cessão
Relator: FERNANDO BENTO
Pode ser celebrado um contrato de cessão de exploração comercial, mesmo antes de tal estabelecimento ter iniciado a sua actividade, estar a mesma interrompida, não sendo de atender ao aviamento ... realização de uma actividade produtiva de natureza comercial ou industrial. II – Passa a existir um estabelecimento comercial quando inicia a actividade e isto coincide com a projecção para o exterior
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
Código do IVA - exige-se a transmissão in totum da universalidade da actividade do estabelecimento comercial, e não apenas o lugar ou a "chave" para o estabelecimento de uma outra ... actividade. III. A transmissão da posição de locatário comercial consubstancia uma cessão de um bem incorpóreo, tributável em IVA como prestação de serviços, de harmonia com o conceito definido
Relator: HENRIQUE ANTUNES
estabelecimento comercial é um conjunto de coisas, corpóreas e incorpóreas, devidamente organizado para a prática do comércio. O estabelecimento comercial compreende, portanto, elementos da mais variada natureza que, em comum ... dizer-se que para que haja estabelecimento comercial ele deve ter um conteúdo mínimo necessário para que, em face do ramo de actividade a que se destine, possa prosseguir esse
Relator: TÁVORA VÍTOR
próprios teleologicamente ordenados com vista a exercer no mercado a actividade a que está vocacionada. 2) O estabelecimento comercial é susceptível de transmissão, nomeadamente através de "cessão de exploração
Relator: GIL ROQUE
entregue o estabelecimento comercial ao Réu onde passou desde logo a exercer a actividade ou actividades dele, foi fixado o preço certo relativo à retribuição e passaram a ser pagas ... perante um verdadeiro contrato definitivo, designado por "contrato de cessão de locação de estabelecimento comercial, nulo por falta de forma, uma vez que foi formalizado por escritura particular. II - Sendo
Relator: PIRES DA CRUZ
competencia das autoridades maritimas a concessão e cobrança das licenças para o exercicio das actividades respeitantes a actos prescritos nas tabelas anexas aos Decretos ... faculdades tributarias das Camaras Municipais de cobrarem o imposto directo denominado licença de estabelecimento comercial ou industrial (Codigo Administrativo, artigo 704, n 5); 3 - Não podem as Camaras, a pretexto
Relator: ABRANTES MENDES
Quando a lei diz que o privilégio imobiliário incide sobre os bens
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - Nos termos do Decreto-Lei n 42825, de 29/01/60, o Fundo
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O artigo 37 do Decreto-Lei n 49408, de 24 de
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – Nem todas as “buscas” a estabelecimentos comerciais (ou a outros locais
Relator: FERNANDES DA SILVA
amplo, de modo a abranger todas as hipóteses em que a titularidade do estabelecimento comercial ou industrial se transfere de um sujeito para outro . II – A elaboração doutrinal e jurisprudencial ... transmissão do estabelecimento reside na conservação da sua identidade e na prossecução da sua actividade, importando saber se o cessionário tomou a exploração de uma empresa ou estabelecimento que estava
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só
Relator: FERNANDO MONTERROSO
acórdão I – Se num estabelecimento comercial for difundido aos clientes, pela televisão, um vídeo musical, com colunas de som ligadas ao televisor, é exigível autorização da Sociedade Portuguesa de Autores ... situação de transmissão autónoma. IV – No caso, a conduta do arguido não era uma actividade da recepção-transmissão, mas sim, se quisermos ser rigorosos, uma actividade de recepção-ampliação