Parecer n.º 77/1984

Sumário

1 - Nos termos do Decreto-Lei n 42825, de 29/01/60, o Fundo de Turismo pode constituir penhor sobre objectos moveis de estabelecimentos hoteleiros, nomeadamente, mobiliario, equipamentos, utensilios, dispensando a entrega desses bens desde que necessarios a continuação da actividade dos respectivos estabelecimentos; 2 - Perante os preceitos dos artigos 666 e seguintes do Codigo Civil vigente, não e admissivel a constituição de penhor sobre um estabelecimento hoteleiro.