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Nada encontrado para “CENTRO COMERCIAL”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)183

    Tribunal

    • PGR-CC183

    Ano

    • 20261
    • 20254
    • 20245
    • 20234
    • 20222
    • 20213
    • 20204
    • 20195
    • 20184
    • 20177
    • 20151
    • 20141
    • 20133
    • 20124
    • 20113

    Descritor

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    • COMPETÊNCIA18
    • INCOMPATIBILIDADE16
    • ACTO ADMINISTRATIVO15
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI15
    • PESSOA COLECTIVA15
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE13
    • NULIDADE13
    • MINISTÉRIO PÚBLICO12
    • SOCIEDADE COMERCIAL12
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    • INSTITUTO PÚBLICO11
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE11
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE11
    • EMPRESA PÚBLICA11
    • AUTORIZAÇÃO11
    • GESTOR PÚBLICO11
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    • CONTRATO ADMINISTRATIVO10
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE10
    • ESTATUTO10
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO10
    • ESTADO10
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL9
    • CONTRATO8
    • TRIBUNAL DE CONTAS8