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Relator: CARVALHO MARTINS
disposto no artigo 5º do Código de Registo Predial, o titular do direito de propriedade adquirido em contrato de compra e venda celebrado com o executado e o beneficiário ... crédito que não comporta a transferência de qualquer direito dominial e o direito de propriedade um direito real de gozo, a penhora e o direito de propriedade não são incompatíveis
Relator: QUINTELA PROENÇA
domínio, a posse só não será mantida (ou restituída) se o Embargado demonstar a propriedade sobre os bens possuídos ou na medida em que prove essa propriedade; III - Nos embargos ... transitadas que tiveram por objecto a invalidade (nulidade, anulabilidade, ineficácia...) dos títulos translativos da propriedade; IV - Enquanto o dono de um terreno, em que foi implantada, total ou parcialmente
Relator: ALBERTINA PEDROSO
demonstrar que adquiriu a coisa por um título e que o direito de propriedade já existia na pessoa do transmitente, não lhe bastando provar que houve dação em pagamento ... esta não é constitutiva do direito de propriedade mas apenas translativa do mesmo, sendo que, obviamente, só pode ser transmitido aquilo que se encontra na titularidade do transmitente. III – Anulada
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
direito juridicamente provido de tutela possessória, como, por exemplo, o direito de propriedade. II. Em embargos de terceiro, a coisa aludida em I. há-de ter uma identidade essencial ... mesmo prédio. IV. Da posse deriva a presunção legal da titularidade do direito de propriedade, nos termos do artigo 1268.º, n.º l, do Código Civil. V. Provada
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
aceite, produz efeito real imediato com a abertura da sucessão, transferindo a propriedade diretamente para o legatário, independentemente da partilha. (iv) A titularidade do legatário assume natureza de propriedade resolúvel
Relator: MARIA JOÃO MATOS
embargos de terceiro são um adequado «meio comum» para se apreciar e discutir a propriedade de um bem penhorado e inscrito a favor de pessoa diversa do executado - nomeadamente, quando ... verificação dos pressupostos da impugnação pauliana, e da simulação do acto de aquisição da propriedade pelo embargante - , inexistindo por isso fundamento legal para a sua posterior extinção, por alegada
Relator: MANSO RAÍNHO
sobre o prédio, pagar seguros, taxas e impostos. IV. O pedido de reconhecimento da propriedade do executado, a que alude o nº 2 do art. 357º ... proprietário do executado alegar e provar os fatos que integram o direito de propriedade. V. Apesar do executado ser o titular inscrito no registo predial, improcede o pedido de reconhecimento
Relator: Gomes Correia
manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real, é uma forma de exercício de vários direitos reais, consistindo o elemento ... material ou «corpus» na retenção, fruição ou possibilidade de fruição do direito de propriedade ou de outro direito real e que o «animus sibi habendi» é a intenção de exercer
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
caso, após ponderação crítica dos factos provados, ficou demonstrado a ofensa do direito de propriedade dos embargantes incompatível com a realização da penhora, traduzindo-se esta num indevido
Relator: ANA PATROCÍNIO
após ponderação crítica dos factos provados, ficou demonstrado verificar-se ofensa de direito de propriedade da embargante incompatível com a realização da penhora, traduzindo-se esta num acto de agressão
Relator: Ana Patrocínio
ponderação crítica dos factos provados, não ficou demonstrado verificar-se ofensa de direito de propriedade da embargante incompatível com a realização da penhora, não se traduzindo esta num acto
Relator: ALCIDES RODRIGUES
defesa do direito de propriedade na sequência de penhora efectuada em execução em que não é parte quem se arroga tal direito não tem de ser judicialmente efectivada através
Relator: Ana Patrocínio
ficou demonstrado, após ponderação crítica dos factos provados, verificar-se ofensa de direito de propriedade da embargante, incompatível com a realização da penhora, que se traduziu num acto de agressão
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
provar factos de onde se extraia que o embargante, apesar de ter a propriedade dos veículos penhorados inscrita a seu favor, não é efectivamente seu proprietário
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
Invocando a embargante a propriedade sobre os bens penhorados, no contexto familiar em que há alegada cedência dos bens ao executado, importava, para que se considerasse aquele direito provado
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
permite a defesa, através de embargos de terceiro, do direito de propriedade de bens que tenham sido objecto de penhora. III - Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões
Relator: PEDRO MARTINS
decisão no mesmo sentido na acção principal. III. A pretensão da declaração de propriedade e de restituição do bem não tem de ser intentada contra o possuidor ou detentor
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
referência ao recheio do prédio, o embargante não beneficia, pelo registo, da presunção de propriedade sobre tal recheio
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
dissolução de uma situação de compropriedade, pressupondo a existência de contitularidade do direito de propriedade sobre a coisa e a vontade de qualquer dos consortes de pôr termo à indivisão ... defesa, impugnar a existência da compropriedade, designadamente invocando a titularidade exclusiva do direito de propriedade sobre o bem com fundamento em usucapião. (iii) Os embargos de terceiro, embora formalmente configurados
Relator: Paula Moura Teixeira
manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real – art.º 1251.º do Código Civil. IV. O contrato-promessa ... promitente-comprador pratica sobre ela diversos atos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade. VI - A posse correspondente ao exercício do direito de propriedade, reunidos os demais requisitos, fundamenta