29 resultados nos descritores e sumários · 74 no texto integral
Relator: ELISABETE VALENTE
injunção judicial de realização da diligência entrevista como atentatória de direitos. III - O prazo de caducidade de embargar de terceiro a que se reporta o artigo 344º ... pena de afectar a segurança jurídica que está ínsita no estabelecimento de um prazo de caducidade, ao manter em aberto a possibilidade de embargar qualquer acto consequente do acto ofensivo
Relator: ELISABETE VALENTE
prazo do artigo 344º nº2 do CPC é um prazo de caducidade do direito de acção de embargos de terceiro e constitui um requisito material do direito potestativo de acção ... significa que, é um prazo de caducidade que integra a própria arguição do direito que se visa tutelar e a sua violação impede a existência do próprio direito, sendo
Relator: LUCAS MARTINS
210º, regula de forma expressa e fechada a questão da eventual prorrogação do prazo de contestação do Representante da Fazenda Pública. 3. Não consubstancia qualquer decisão surpresa, nem viola ... recorrente não ter sido ouvida, antes da prolação da decisão recorrida, sobre a caducidade do seu direito a deduzir os presentes embargos, se foi dela conhecedora aquando da notificação
Relator: TOMÉ RAMIÃO
dias o prazo para a dedução dos embargos de terceiro e conta-se a partir do dia em que a diligência ofensiva do seu direito foi efetuada ou a partir ... demonstre a tempestividade dos embargos, cabendo ao embargado a invocação e demonstração da respetiva caducidade, por constituir exceção perentória, nos termos do art.º 343.º/2 do C. Civil
Relator: Cristina Travassos Bento
prazo fixado no artigo 237º, nº 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário para dedução de embargos de terceiro é extintivo ... respectivo direito potestativo de acção, o que significa tratar-se de um prazo de caducidade. II - Como tal, deve observar-se o princípio geral consignado no nº 2 do artigo
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. Em face da norma do n.º 2 do artigo 344º
Relator: SILVA FREITAS
1. Constitui acto ofensivo de posse, como pressuposto de embargos de terceiro
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
prazo de 30 dias previsto no art. 344º, nº 2 do C.P.C. (para a dedução de embargos de terceiro) suspende-se durante as férias judiciais, nos termos do art. 138º ... tribunal perante o qual sejam deduzidos deve pronunciar-se oficiosamente sobre a caducidade do exercício do direito de embargar, desde que da petição inicial constem os factos que demonstrem
Relator: EDUARDO TENAZINHA
decurso do aludido prazo de 30 dias previsto no art. 353º, nº 2 Cod. Proc. Civil, extingue, irremediavelmente, a possibilidade de deduzir ... embargos de terceiro, e por essa razão deverá considerar-se esse um prazo de caducidade. II – A invocação da caducidade não está excluída da disponibilidade do interessado e, por isso
Relator: QUINTELA PROENÇA
estatui, a par dos termos inicial e final, um prazo de caducidade para a petição de embargos de terceiro - 30 dias a contar da efectuação da diligência judicial ofensiva ... despacho liminar de abertura da fase introdutória dos embargos; a caducidade não é de conhecimento oficioso; III - A caducidade é uma excepção, enquanto facto extintivo do exercício da faculdade
Relator: JORGE TEIXEIRA
conhecimento oficioso se os factos respectivos resultarem da petição inicial. II- O prazo de caducidade de embargar de terceiro a que se reporta o artigo 344º, nº 2, do Código ... Processo Civil só é aplicável aos embargos de função repressiva, não prevendo a lei prazo fixo para a dedução de embargos de terceiro de função preventiva, podendo deduzi-los entre
Relator: JORGE TEIXEIRA
conhecimento oficioso se os factos respectivos resultarem da petição inicial. II- O prazo de caducidade de embargar de terceiro a que se reporta o artigo 344º, nº 2, do Código ... Processo Civil só é aplicável aos embargos de função repressiva, não prevendo a lei prazo fixo para a dedução de embargos de terceiro de função preventiva, podendo deduzi-los entre
Relator: Vitor Salazar Unas
prazo de prescrição do procedimento por contraordenação é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária quando a infração depender daquela liquidação – cfr. artigo ... quando desde a data em que se verificou o facto tributário, tiver decorrido o prazo de quatro anos acrescido de metade. IV - A prescrição dos procedimentos por contraordenação, em causa
Relator: EDUARDO JOSÉ OLIVEIRA AZEVEDO
seja, ao embargado, e o prazo para deduzir embargos de terceiro hoje contemplado no artigo 353º, nº 2 CPC é um prazo de caducidade que ao ser invocado é, efectivamente
Relator: HÉLDER ROQUE
prazo para dedução dos embargos de terceiro é extintivo do respectivo direito potestativo de acção, o que significa tratar-se de um prazo de caducidade, cujo decurso, ainda que demonstrado
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
Os embargos preventivos não podem ser deduzidos depois de os bens a
Relator: MANSO RAÍNHO
prazo de 30 dias para a dedução dos embargos de terceiro tem natureza judicial. II. Aplica-se a tal prazo o art. 145º nºs ... Tendo os embargos sido apresentados dentro dos três dias úteis seguintes ao termo do prazo, sem que o embargante tenha requerido o pagamento da multa, compete à secretaria cumprir
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
respeitou o prazo de 30 dias constante do n.º 3 do artigo 237.º do CPPT para deduzir os presentes embargos, prazo peremptório e de caducidade. II - No caso
Relator: Mário Rebelo
prazo para dedução de embargos de terceiro é de 30 dias contados desde o dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito, ou daquele ... 579º do Código de Processo Civil. 5. Se a venda que constitui fundamento da caducidade do direito de embargar foi anulada, os embargos tornam-se supervenientemente tempestivos.* * Sumário elaborado pelo
Relator: JOSÉ CORREIA
sido vendidos. IV) -O decurso de tal prazo configura uma causa extintiva do direito potestativo de acção, sendo esta excepção de caducidade de conhecimento oficioso pelo Tribunal, desde ... C.P.P.T., entre os quais se encontra a dedução dos mesmos fora de prazo, sendo este prazo de dedução de embargos à execução de natureza processual, peremptório e passível de conhecimento