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Relator: Cristina Flora
rústico, não se pode concluir que tem a propriedade de um prédio urbano penhorado na execução fiscal; III. Para efeitos do art. 237.º do CPPT não basta invocar ... possam conduzir à conclusão de que entre a Embargante e o bem penhorado nos autos de execução fiscal existe uma relação de facto.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Embargante executada no processo e embora a penhora pudesse incidir sobre bens comuns, impor-se-ia, contudo, que aquando da penhora do bem aqui em causa (a qual teve lugar ... imóvel. II - Apesar de o CPPT permitir que na execução fiscal possam ser imediatamente penhorados bens comuns do casal, exige que, nesse caso, dada a natureza do bem penhorado, seja
Relator: ANA PINHOL
processo de execução fiscal foi julgada procedente com fundamento na sua ilegitimidade substantiva e consequentemente extinta da execução. III.Ora, uma decisão de extinção da execução fiscal, pressupondo a avaliação ... processo de executivo, registe-se, em data anterior à concretização da penhora, forçoso é de concluir que o Embargante não é parte no processo de execução
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
preceituado no nº1 do artigo 237.º do CPPT, “quando o arresto, a penhora ou qualquer outro acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ... demais requisitos, fundamenta a procedência de embargos de terceiro à penhora/arresto realizada em execução fiscal