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Nada encontrado para “EGITIMIDADE PROCESSUAL”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)10

    Tribunal

    • CAAD-T10

    Ano

    • 20254
    • 20246

    Descritor

    • ← todos
    • Ineptidão da petição inicial10
    • Facturas10
    • Ilegitimidade10
    • Acto tributário10
    • Repercussão nos preços9
    • Operações dos agentes económicos9
    • CSR9
    • Competência material do Tribunal Arbitral8
    • Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente3
    • Facturas emitidas à Requerente3
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    • Facturas emitidas às Requerentes1
    • Facturas de gasóleo e gasolina emitidas às Requerentes1
    • Operações do sujeito passivo1
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    • Facturas de gasóleo emitidas à Requerente1
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