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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
generalidade dos casos. 3 - No atual C. Penal a consciência da ilicitude respeita à culpa e em princípio não tem que ser alegada e provada, enquanto facto de natureza psicológica ... consciência da ilicitude não censurável, como sucede, aliás, com a generalidade dos elementos da culpa enquanto categoria autónoma da teoria geral da infração. Em conferência, acordam os Juízes
Relator: NUNO GARCIA
melhor, a falta dela) surge no artº 17º do Cód. Penal por referência à culpa e não ao dolo. Assim sendo, para se considerar o r.a.i. completo basta
Relator: VASQUES OSÓRIO
momento constitutivo do dolo (não do tipo de ilícito mas do tipo de culpa), o seu momento emocional, sendo, portanto, uma exigência da atuação dolosa do agente na realização
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
consciência da ilicitude não respeita ao dolo do tipo, mas antes à culpa. Enquanto facto psicológico de conteúdo positivo não tem que ser alegado e provado em cada caso, pelo
Relator: RIBEIRO MENDES
Codigo Civil, na sua primeira parte, estabelece um regime excepcional de presunção de culpa, que se afasta do principio geral constante do n. 1 do artigo 487 do Codigo Civil ... lesado incumbe o onus de prova da culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa. II - O Assento n. 1/83 do Supremo Tribunal de Justiça, visou resolver
Relator: ANA BARATA BRITO
censurabilidade; não exclui o dolo, não afasta a punição, mas releva na (diminuição da) culpa. Sumariado pela relatora Acordam na Secção Criminal: 1. No Processo n.º 1377/13.3TALLE, da Comarca ... causa dos autos. q) Entender-se que a conduta do Recorrente está ferida de culpa, a mesma seria a título de negligência e nunca dolo. r) A conduta hipoteticamente negligente
Relator: ANA BACELAR CRUZ
objectivo de ilícito constitui o sucedâneo indispensável para que nele se possa ancorar uma culpa dolosa e a punição do agente a esse título. Com a consequência de que sempre ... previstos na lei, com negligência. Neste último preceito legal está consagrado o princípio da culpa – nulla poena sine culpa –, segundo o qual não há pena sem culpa e a culpa
Relator: GUILHERME DA FONSECA
veiculos de circulação terrestre, sendo estes conduzidos por um comissario, presume-se que a culpa no acidente e deste, mas, sendo o veiculo conduzido pelo proprio dono, e sobre ... provar, nos termos do artigo 487, n. 1, do Codigo Civil, que a culpa e daquele. II - O principio da igualdade reclama que se de tratamento igual
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
situação tiver sido criada ou agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ... aceitam-no, não se desviando do objectivo que traçaram. III- O conceito de culpa grave equiparar-se-á ao conceito de negligência grosseira, isto é, a prática de um acto
Relator: EDUARDO ANTUNES
antes de lhe ter sido entregue pela 1ª Ré transportadora, presume-se que houve culpa da 1ª Ré, ex vi o artº 799º, nº1 do CC, sendo certo que, neste ... dolo não se presume, apenas se presumindo a mera culpa (culpa em sentido restrito), cabendo o ónus da prova do dolo a quem o invoca. III - Ora, o facto
Relator: ANA BARATA DE BRITO
dolo do tipo mas não impõe a narração dos factos relativos ao dolo da culpa. II - Não deve ser rejeitado o requerimento de abertura da instrução formulado por assistente quando
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
caso por demais evidente por se referir à forma típica de realização da ilicitude, culpa e participação, a indicação das normas que caracterizam o crime como comissivo, doloso ... pune duas vezes o mesmo facto, sendo tal agir desproporcionado e incomportável com a culpa do agente e rendimentos económicos do mesmo (artigos
Relator: MÁRIO SILVA
declaradas afetadas pela qualificação da insolvência como culposa, fixando-se o respetivo grau de culpa, é meramente exemplificativa, deixando em aberto a possibilidade de poderem vir a ser afetadas ... 186º, 2 e 3, do CIRE, no que diz respeito ao dolo ou culpa grave. (Sumário do Relator
Relator: SANTOS CABRAL
regulamentação pretende evitar. II - O facto de ter existido uma concorrência de culpa por parte da vítima na criação de tal perigo, omitindo regras elementares de cuidado como ... crime imputado em sede de negligência, afastando qualquer consideração sobre tal tipo de culpa, pronunciando-se apenas sobre o dolo
Relator: ANTONIO VITORINO
veiculo e conduzido por comissario, opera uma presunção segundo a qual a culpa e do comissario, mas quando o veiculo e conduzido pelo proprio dono e sobre o lesado ... impende o onus de provar que a culpa e do condutor (dono) do veiculo. II - O principio da igualdade não comporta uma proibição absoluta de discriminações no tratamento legal
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
livremente” é expressão que se reportará antes à afirmação de uma suposta “capacidade de culpa” genérica, cuja articulação e prova em todo e cada caso não é exigida, desde logo ... Penal) e porque o agente imputável é em princípio “capaz de culpa”, havendo lugar a alegação, discussão e prova sobre a questão, apenas nos casos em que o problema
Relator: MARTINHO CARDOSO
ausência na matéria de facto dada como provada do dolo de culpa, traduzida em não ter o tribunal “a quo” deliberadamente feito constar o excerto da acusação a ele respeitante
Relator: JORGE GONÇALVES.
restantes pressupostos, o tribunal considere que, com a circunstância de o agente ser declarado culpado – o que o instituto da dispensa de pena necessariamente supõe –, ligada à natureza condenatória
Relator: NUNO GARCIA
melhor, a falta dela) surge no artº 17º do Cód. Penal por referência à culpa e não ao dolo. Assim sendo, para se considerar o r.a.i. completo basta
Relator: MANUEL BARGADO
subjetivo da litigância de má fé apenas se preenche em caso de dolo ou culpa grave. II – A absolvição da instância do Requerido nos presentes autos verificou-se na sequência