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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)672

    Tribunal

    • PGR-CC672

    Ano

    • 20261
    • 202510
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    • 201613
    • 201511
    • 20147
    • 201313
    • 201210

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI90
    • COMPETÊNCIA55
    • INCOMPATIBILIDADE40
    • ACTO ADMINISTRATIVO38
    • REMUNERAÇÃO36
    • COMISSÃO DE SERVIÇO34
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE34
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE34
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO34
    • NULIDADE32
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL31
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE31
    • ESTATUTO29
    • MINISTÉRIO PÚBLICO29
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA27
    • ESTADO26
    • AUTORIZAÇÃO25
    • FUNÇÃO PÚBLICA25
    • REVOGAÇÃO25
    • INTERESSE PÚBLICO24
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO24
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE23
    • CARGO POLÍTICO23
    • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO22
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL22