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  • Assento37
  • Assento 7/891
  • Assentada5
  • "assentada"1
  • Assento nº1/20031
  • Assento de nascimento3

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)7784

    Tribunal

    • CAAD-T7589
    • CAAD-A195

    Ano

    • 2026507
    • 2025901
    • 2024958
    • 2023566
    • 2022612
    • 2021574
    • 2020497
    • 2019522
    • 2018462
    • 2017508
    • 2016570
    • 2015573
    • 2014366
    • 201396
    • 201271

    Descritor

    • ← todos
    • IRC387
    • IRS181
    • IVA120
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)90
    • Ónus da prova85
    • IS – Verba 28.1 da TGIS83
    • Competência dos tribunais arbitrais70
    • Retenção na fonte68
    • Liberdade de circulação de capitais66
    • Isenção58
    • retenção na fonte58
    • IUC – Incidência subjetiva54
    • Terrenos para construção54
    • liberdade de circulação de capitais53
    • Direito à dedução48
    • Benefício fiscal46
    • Contribuição de Serviço Rodoviário42
    • OIC42
    • distribuição de dividendos41
    • Princípio da igualdade41
    • Art40
    • Juros indemnizatórios40
    • Repercussão de impostos indiretos40
    • artigo 63.º do TFUE40
    • Direito da União Europeia39