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Relator: CORREIA DE MESQUITA
recurso ao sistema mais complicado previsto na lei processual para legalização de documentos passados no estrangeiro e a necessidade de legalizar documentos emitidos em Portugal, para valerem nos paises
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Junho de 1968, apenas exclui do seu campo de aplicação documentos emanados dos agentes diplomaticos e consulares e os documentos administrativos directamente relacionados com uma operação comercial ou aduaneira ... dispensa de legalização dos documentos a que se aplica a Convenção pelos agentes diplomaticos e consulares tem caracter imperativo pelo que se esses agentes procederem a tais legalizações poderão incorrer
Relator: TINOCO DE FARIA
Muito embora o novo Codigo Civil dispense, em principio, a legalização dos documentos passados no estrangeiro, a Convenção da Haia, de 5 de Outubro de 1961, relativa a supressão dessa ... manter interesse para Portugal, nomeadamente na parte em que, ao abrigo dela, os documentos exarados em Portugal passarão a produzir efeitos nos outros Estados contratantes independentemente de legalização
Relator: MILLER SIMÕES
nele transportada, do respectivo dono; 5 - Não faz prova das declarações nele exaradas um documento estrangeiro, dactilografado em papel comum, sem intervenção de qualquer autoridade ou funcionario publico ... carga ou quaisquer outros valores afundado nas aguas de Porto Santo em 1724, documento que apenas se encontra assinado por aquele Robert Stenuit; 6 - Ainda que o documento referido
Relator: LOPES ROCHA
1 - Os novos elementos enviados pela Direcção Geral das Alfandegas, para alem