14 resultados nos descritores e sumários · 45 no texto integral
Relator: LOPES ROCHA
especial a declaração passada pelo Dr. Antonius Emanuel Maria Ribberink, Arquivista Geral do Estado holandes, podem conduzir a convicção de que os objectos especificados nesta ultima eram propriedade da mesma ... acordo celebrado em 15 de Janeiro de 1974, em S Gravenhage, entre o Estado dos Paises Baixos e Robert Stenuit consta de um documento particular que, em principio, faz prova
Relator: PADRÃO GONÇALVES
aplicação imediata, e aplica-se a toda a Administração, incluindo a administração indirecta do Estado, nomeadamente as empresas publicas; 2 - O referido preceito constitucional visa apenas a actuação da Administração
Relator: MIGUEL CAEIRO
Estado não e atingido pelos efeitos reflexos de um caso julgado constituido em acção destinada a obter, com base em locupletamento a custa alheia, a declaração de existencia ... certa herança, se nessa acção so figurarem como partes os respectivos herdeiros, e o Estado não tiver sido interveniente nela; 2 - Não deve essa divida considerar-se encargo legalmente comprovado
Relator: CANCELA DE ABREU
Verifica-se que o recorrente: a) prestou, de facto e de direito, serviço ao Estado durante o mencionado periodo; b) requereu a contagem desse tempo no prazo designado no artigo ... Decreto 26503; c) foi abonado por verbas inscritas no Orçamento Geral do Estado, pois que, sendo-o todos os escreventes informadores, ele não constituiu por certo execpção
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
acidente antes da chegada do INEM, por se encontrar assustado, se inteirou, previamente, do estado da vítima, soube que já havia sido contactado o 112 e que a vítima
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
seja suficiente para destruir a prova em que a sentença se fundou, impondo um estado de facto diverso daquele em que a sentença assentou. IV - Não basta que o documento
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
juntos a um processo judicial uma vez que a posição do autor ou réu Estado, representado pelo M.P., deve ser plasmada no processo nos termos da lei processual civil, designadamente
Relator: MANUEL BARGADO
seria, como tal, inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, ínsito no princípio do Estado de direito democrático consagrado no artigo 2º da Constituição
Relator: ANTÓNIO LATAS
convenientemente às exigências do processo equitativo, da estrutura acusatória, da legalidade processual e do estado de Direito democrático, e é o que melhor se compatibiliza com a tutela da confiança
Relator: CARVALHO MARTINS
corporiza uma declaração de verdade ou ciência (declaração testemunhal: destinada a representar um estado de coisas) ou uma declaração de vontade (declaração constitutiva, dispositiva ou negocial: destinada a modificar
Relator: FERNANDA MAÇÃS
conteúdo, como incondicionais e suficientemente precisas, podem os particulares invocá-las contra o Estado - efeito directo vertical - quer quando este se abstém de transpor nos prazos a directiva para
Relator: GARCIA MARQUES
texto do Acordo entre os Estados membros sobre Simplificação e Modernização das Formas de Transmissão dos Pedidos de Extradição, assinado pelo nosso País em Donastia - San Sebastian, 26 de Maio
Relator: PADRÃO GONÇALVES
adquirindo a de funcionarios civis, quando providos definitivamente nos quadros do funcionalismo publico do Estado ou das autarquias locais; 4 - Ao perderem a qualidade de funcionarios militares, nos termos
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Junho - tratar-se de individuos nascidos em territorio ultramarino que tenha estado sob administração portuguesa e respectivos conjuges, viuvos ou descendentes - quando, face as circunstancias se torne praticamente impossivel