Parecer n.º 116/1976

Sumário

Pode ser dispensada a prova por documentos dos pressupostos de aplicação do artigo 5 do Decreto-Lei n 308-A/75, de 24 de Junho - tratar-se de individuos nascidos em territorio ultramarino que tenha estado sob administração portuguesa e respectivos conjuges, viuvos ou descendentes - quando, face as circunstancias se torne praticamente impossivel a obtenção dos documentos necessarios.