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Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
alargado aos Estados da EFTA; IV -A diferença de tributação dos dividendos pagos a sociedade beneficiária estabelecida na Noruega face aos dividendos pagos a sociedades beneficiárias estabelecidas nos Estados-Membros ... União Europeia pode dissuadir as sociedades estabelecidas na Noruega de investirem em Portugal, tornando mais difícil a atracção de capitais da Noruega do que dos de Portugal ou de outro
Relator: CARLOS GIL
abusivo do direito de voto (artigo 58º, nº 1, alínea b), do Código das Sociedades Comerciais), é válida a deliberação tomada em assembleia geral de sociedade anónima, por maioria simples ... capital social da sociedade, no sentido de não serem distribuídos dividendos, deliberação fundada em cláusula do contrato social que comete à assembleia geral a decisão sobre o destino dos lucros
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
aplicável às participações que permitem exercer uma influência certa sobre as decisões de uma sociedade e determinar as respetivas atividades. V. Não sendo a lei exclusivamente destinada a participações ... deve ser analisada VI. Considerando que, no caso concreto, a participação da A. na sociedade que distribui os dividendos permite uma influência certa nas decisões da participada, o alegado pela
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Administração da ré para a vincular, quando: a) aquela é imputável à própria sociedade-ré, a qual não podia deixar de saber que era necessária a assinatura de outro administrador ... mais de dez anos passados sobre a assinatura do documento assinado em representação da sociedade ré por apenas um membro do seu conselho de administração e através da qual esse
Relator: JORGE CORTÊS
tributação dos dividendos distribuídos a sociedade com sede na Noruega, Estado parte do Acordo do Espaço Económico Europeu, isentos no Estado da sede da sociedade beneficiária do rendimento, constitui tratamento ... discriminatório em relação a sociedades com sede no território da União Europeia, que, tal como a primeira, preenchem os pressupostos da Directiva 90/435/CEE, de 23 de Julho, relativos à isenção
Relator: MATA RIBEIRO
Só havendo demonstração da ocorrência de qualquer dos factos índices a que
Relator: LUCAS MARTINS
1. Tendo, a decisão recorrida, feito ancorar a sua decisão em mais
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. A causa de pedir e o pedido não assentam no reembolso