9 resultados nos descritores e sumários
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
partes, seja vencida ou vencedora, deverá, em princípio, pagar o remanescente da taxa de justiça, que inicialmente não havia pago, por a acção ter um valor superior ... elaborar nota discriminativa e justificativa e solicitar à parte vencida o montante relativo à taxa justiça paga, através do mecanismo das custas de parte previsto nos artigos
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Sumário (da relatora): I - A proporcionalidade da taxa de justiça em relação ao valor da causa e, por isso, em relação à utilidade que para o particular resultaria da prestação ... serviço, não pode ser o critério aferidor da razoabilidade do concreto valor da taxa de justiça, na medida em que o custo do serviço de administração da justiça não varia
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça formulado após a prolação da sentença, antes do trânsito em julgado, pode ser apresentado no tribunal que proferiu a sentença, como
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
segmento decisório que permita diferente interpretação, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça constante do acórdão proferido abrange apenas a tributação na 2.ª instância. II. Tendo ... impugnação, não decidindo no sentido da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, e não tendo a Impugnante recorrido na parte em que decaiu, transitou a sentença
Relator: MARGARIDA REIS
mediante uma inspeção física dos referidos locais. V - A dispensa do remanescente da taxa de justiça devida justifica-se não só quando a conduta processual das partes não é merecedora ... para além dos EUR 275.000,00, ao valor da taxa de justiça acresce a final 3 UC (ou seja, EUR 306,00) por cada EUR 25.000,00 -, se revelaria
Relator: MARGARIDA REIS
acórdão quanto a custas e a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devido em recurso, nos termos do artigo 6.º, n.º 7, do RCP, quando
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do RCP, se o julgamento
Relator: Margarida Reis
previstos forem ultrapassados em benefício do contribuinte. III. A dispensa do remanescente da taxa de justiça devida justifica-se quando a conduta processual das partes não é merecedora de qualquer
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça formulado após a prolação da decisão, antes do trânsito em julgado, pode ser apresentado no tribunal que a proferiu, como pedido