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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
incorre em vício de incompetência o acto administrativo praticado ao abrigo de delegação de competência válido e eficaz; II.1- a competência do presidente da câmara para a fiscalização administrativa ... operações urbanísticas abrange as medidas de tutela da legalidade urbanística; II. 2- a competência atrás referida é passível de delegação nos vereadores, nos termos dos artigos 69º
Relator: GARCIA MARQUES
criterios de exercicio das actividades de propaganda, tendo atribuido as camaras municipais a competencia para ordenarem e promoverem a remoção dos meios e mensagens de propaganda politica afixados ou inscritos ... mediante uma analise concreta das normas que compõem os regulamentos editados no exercicio da competencia normativa fixada pelo artigo 242 da Constituição sera possivel emitir um juizo, não so sobre
Relator: RENATO BARROSO
inquérito, nomeadamente no que esta possa contender com direitos fundamentais dos cidadãos. III. A competência do juiz de instrução na fase de inquérito é matricialmente definida nos artigos
Relator: João Conde Correia dos Santos
setembro) a organização dos poderes públicos e a distribuição das respetivas competências, conferindo ao Governo (art. 17.º da Lei n.º 44/86) poderes que normalmente ele não detém ... poderá ser implementada a suspensão de direitos; 16.ª O presidente da câmara tem competência legal para apreciar e decidir, do ponto de vista material, a conformidade da comunicação
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O exercicio do direito de greve garantido no artigo 57 da
Relator: MARIO TORRES
A deliberação da Camara Municipal de Lisboa, de 12 de Janeiro de
Relator: LOPES ROCHA
direito estrangeiro no sentido de uma solução que leve a inclui-la na competencia do Ministerio Publico, desde que a pratica dos actos judiciais instrutorios, bem como de todos ... acusação que se prendam directamente com os direitos fundamentais das pessoas, seja da competencia de um juiz de instrução; 3 - A medida da "custodia" ou "guarda a vista" e igualmente
Relator: LEONES DANTAS
3/85 – Março de 1985, não indica expressamente as normas que definem a competência subjectiva e objectiva para a respectiva emissão, violando o disposto no artigo
Relator: SALVADOR DA COSTA
pelo sistema de confidencialidade, são abrangidos pelo sigilo das telecomunicações; 7 - Inscreve-se na competência das autoridades judiciárias e dos órgãos de polícia criminal no quadro do exercício das respectivas